{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":14332,"origem":"stj","sha256_origem":"c43e8628f041c0f9269c2ac5e9fcf33acfbff31f85061e9c3f032a891e0c7e93","registro_original":{"id_fonte":"000826495","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1999923","numero_registro":"202103225573","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2022-09-19","data_publicacao":"2022-09-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO\nDE FUNDAMENTOS. ARTIGO 932 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA\n182/STJ.\n1. Nos termos do artigo 932, III, do atual Código de Processo Civil,\né inviável o agravo cujas razões não impugnam especificamente o\nfundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.\n2. Em atenção ao princípio da dialeticidade, cumpre à parte\nrecorrente o ônus de evidenciar, nas razões do agravo em recurso\nespecial, o desacerto da decisão recorrida.\n3. Nos casos em que o recurso especial não é admitido com fundamento\nna Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça, a impugnação deve\ndemonstrar a distinção do caso, ou indicar precedentes\ncontemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão\ncombatida, evidenciando-se que outro é o entendimento\njurisprudencial desta Corte.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 13/09/2022 a 19/09/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com\na Sra. Ministra Relatora.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/5e18efed-5941-4bf0-a248-6f33a4d1bad2/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"029dab5a582f15f3657be839cce2a311aa8c9bb2177f9821b6145d9461b79bac","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}