# Registro público: STJ — 1911043 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUARTA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2022-09-19 - **Publicação:** 2022-09-26 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/14334/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/14334.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 998b44384e34b84710ba43145e57709d07c78c20d39ad36aacfe71da2b7e4fbe ## Questão jurídica conforme a ementa oficial AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS DE MORA. TAXA APLICÁVEL APÓS A VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. VARIAÇÃO DA TAXA SELIC. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a taxa Selic deve ser observada como indexador dos juros de mora, após a vigência do Código Civil de 2002. - **Item 2 (texto oficial):** Agravo interno a que se nega provimento. ## Ementa AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS DE MORA. TAXA APLICÁVEL APÓS A VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. VARIAÇÃO DA TAXA SELIC. 1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a taxa Selic deve ser observada como indexador dos juros de mora, após a vigência do Código Civil de 2002. 2. Agravo interno a que se nega provimento. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/09/2022 a 19/09/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti. ## Referências extraídas ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (TAXA SELIC - JUROS DE MORA) STJ - <>-RS, <>-MS **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Ação revisional de contrato bancário: quando cabe](https://wikijuridica.com.br/glossario/revisional-contrato-bancario/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Capitalização de juros fora da periodicidade contratada, cobrança cumulativa de encargos que se sobrepõem (por exemplo, comissão de permanência junto com multa e juros de mora ao mesmo tempo), tarifas não previstas com clareza no contrato e taxa muito destoante da média do próprio segmento bancário — divulgada pelo Banco Central em suas séries de taxas de **Atribuição:** Rafael Toledo · O que costuma ser considerado abusivo - **Âncoras documentais:** bancario, contrato, revisional - **SHA-256 do HTML autoral:** f75bfe0927420d1c5de7b1eb11931d065188c9c2b930c5c511fdd0a4fb4c81d7 - **SHA-256 do registro documental:** 998b44384e34b84710ba43145e57709d07c78c20d39ad36aacfe71da2b7e4fbe - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Frevisional-contrato-bancario%2F) ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Agravo interno é o recurso cabível contra decisão proferida pelo relator, dirigido ao respectivo órgão colegiado do tribunal. Sua função é preservar o julgamento colegiado: como a lei permite ao relator decidir sozinho em várias hipóteses, é preciso um caminho para que a turma ou a câmara reveja essa decisão. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** 6f0e711749730f56b29aaa149756359d72692bc7c67fec2be44880f81f379d7c - **SHA-256 do registro documental:** 998b44384e34b84710ba43145e57709d07c78c20d39ad36aacfe71da2b7e4fbe - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F) ### [Juros de mora: como são calculados e desde quando](https://wikijuridica.com.br/glossario/juros-de-mora/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quando uma dívida vence e continua aberta, os juros moratórios acompanham o tempo de atraso. Eles não são multa nem o preço normal de um empréstimo: integram as consequências patrimoniais da mora. A taxa pode estar validamente prevista no contrato ou, no silêncio das partes e fora de regime especial, resultar da taxa legal. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** juros, mora - **SHA-256 do HTML autoral:** 8f5cab2f7f567770bd41b9ff7852c8749505a381b787dea64c85870ca18d1d2e - **SHA-256 do registro documental:** 998b44384e34b84710ba43145e57709d07c78c20d39ad36aacfe71da2b7e4fbe - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fjuros-de-mora%2F) ### [REsp 2.044.407 do STJ: ação revisional de contrato](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2044407/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 2.044.407 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 21 de novembro de 2023, sob relatoria de Nancy Andrighi, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 13 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de ação revisional de contrato, compra e venda de imóvel e interpelação judicial. Esta página transcreve o texto **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** contrato, revisional - **SHA-256 do HTML autoral:** fc26a550c6a7eb4e144e8f0cf14982d4006658248ec3d351de87d600491c3eaf - **SHA-256 do registro documental:** 998b44384e34b84710ba43145e57709d07c78c20d39ad36aacfe71da2b7e4fbe - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2044407%2F) ### [Tema 1237 do STJ: Taxa SELIC](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1237/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1237, o STJ fixou a seguinte tese: “Os valores de juros, calculados pela taxa SELIC ou outros índices, recebidos em face de repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados decorrentes de obrigações contratuais em atraso, por se caracterizarem como Receita Bruta Operacional, estão na base de **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** selic, taxa - **SHA-256 do HTML autoral:** 979994038cce85b46f31e703961c52c2128f88b36bc04691e497b39bca6f07c9 - **SHA-256 do registro documental:** 998b44384e34b84710ba43145e57709d07c78c20d39ad36aacfe71da2b7e4fbe - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1237%2F)