{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":143364,"origem":"stj","sha256_origem":"339b4165b8d3fdfaebe9b089543122d117b83e4a3b815401cd515fc94849d4f3","registro_original":{"id_fonte":"1447016","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2255254","numero_registro":"202600189891","relator":"BENEDITO GONÇALVES","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO\n AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO RECURSAL.\n SÚMULAS N. 283/STF E N. 284/STF. INTERPRETAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO\n STF. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO ESTRITAMENTE CONSTITUCIONAL.\n EXAME NA VIA ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE.\n 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na\n vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os\n requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme\n Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.\n 2. A fundamentação utilizada pela Corte a quo para firmar seu\n convencimento não foi inteiramente atacada pela parte recorrente e,\n sendo apta, por si só, para manter o decisum combatido, permite\n aplicar na espécie, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do\n STF, ante a ausência de impugnação de fundamento autônomo e a\n deficiência na motivação. (AgInt no REsp n. 2.101.852/RJ, relator\n Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/6/2024, DJe\n de 24/6/2024).\n 3. A discussão estabelecida no acórdão recorrido está diretamente\n relacionada à interpretação e ao alcance de tese firmada pelo\n Supremo Tribunal Federal no Tema RG n. 202 - RE 596.177/RS, de modo\n que o recurso especial se apresenta inviável quanto ao ponto, sob\n pena de se usurpar a competência reservada pela Constituição ao\n Supremo Tribunal Federal.\n 5. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de\n Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/96ef745e-7971-43c8-987b-a36f654271f2/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"b5ff9a5d1a68e51dcd1e130ea979b61806216d41c460e557ce2ce6f6e85e34cf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}