{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":143368,"origem":"stj","sha256_origem":"dac18fbf95d520ee45cda296aa8c5cd47b5394272ef196fdfb0f83738cfae3da","registro_original":{"id_fonte":"1447065","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2242676","numero_registro":"202504217458","relator":"BENEDITO GONÇALVES","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO\n INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. OFENSA À COISA JULGADA FORMADA EM\n AÇÃO INDIVIDUAL. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA DO ART. 104 DO CÓDIGO\n DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO\n CONTIDO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. ARGUMENTAÇÃO\n DISSOCIADA. SÚMULA 284/STF.\n 1. Caso em que o acórdão recorrido deu provimento ao agravo de\n instrumento da União para extinguir a execução, asseverando que a\n decisão desfavorável proferida no mandado de segurança individual\n (0019733-11.1996.4.01.3400) impetrado pela genitora da agravante,\n Euridice Ricardo da Silva Vaz, obsta a execução individual da\n sentença coletiva no processo n. 5038670-18.2021.4.02.5101/RJ. Ou\n seja, consignou-se que a autora deve se submeter à coisa julgada\n formada no processo individual, ainda que contrária ao seu\n interesse.\n 2. Consoante jurisprudência desta Corte, \"afigura-se deficiente a\n argumentação da insurgência especial que se limita a impugnar, de\n forma dissociada, questão jurídica diversa da efetivamente debatida\n no aresto recorrido, o que atrai a incidência do Enunciado n.\n 284/STF\" (AgInt no AREsp n. 3.017.445/MS, relator Ministro Sérgio\n Kukina, Primeira Turma, julgado em 16/3/2026, DJEN de 6/4/2026.)\n 3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de\n Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/96ef745e-7971-43c8-987b-a36f654271f2/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"d23c8f428946e9bf89f6da17da165d71b3186b25c3e45e81baa4721cae7d3872","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"dac18fbf95d520ee45cda296aa8c5cd47b5394272ef196fdfb0f83738cfae3da","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}