# Registro público: TJGO — 00048881920188090175

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 9ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção
- **Classe:** Restituição de Coisas Apreendidas
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-01-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1433682/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1433682.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b6f5e9ac1b4e2913b77cda43cef1f5dc333081d59f1ba13944d6e7693a5fac08

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 7
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-01-15
- **Último ato com data válida:** 2025-07-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-07-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-06-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-06-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-11-24** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
> **2020-11-24** — Documento (TPU 581)
> **2020-11-24** — Documento (TPU 581)
> **2018-01-15** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Diligências

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-01-15T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78753", "nome": "9ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}}
- 2020-11-24T13:25:13.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78753", "nome": "9ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}}
- 2020-11-24T13:25:13.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78753", "nome": "9ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}}
- 2021-06-29T17:19:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78753", "nome": "9ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}}
- 2025-07-27T18:54:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78753", "nome": "9ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}}
- 2020-11-24T13:25:13.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78753", "nome": "9ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}}
- 2021-06-29T17:19:33.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78753", "nome": "9ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–7 de 7 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 15036](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=15036)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b6f5e9ac1b4e2913b77cda43cef1f5dc333081d59f1ba13944d6e7693a5fac08.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 7 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Diligências — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-01-15 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-11-24 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-11-24 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-06-29 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-06-29 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-07-27 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-11T02:26:08\.958000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20180115000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-01\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: b6f5e9ac1b4e2913b77cda43cef1f5dc333081d59f1ba13944d6e7693a5fac08

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJGO — 00211960420168090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5432369/) — classe: Restituição de Coisas Apreendidas; referências coincidentes: 15036
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Coincidência literal — Classe processual: Restituição de Coisas Apreendidas
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 9ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção
- [TJGO — 00251879000008090000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6281565/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15036
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção / Vara Criminal
- [TJMA — 00002908420208100058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6289253/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15036
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção / 2� VARA DA COMARCA DE COELHO NETO
- [TJGO — 00049066920208090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1428842/) — classe: Restituição de Coisas Apreendidas; referências coincidentes: 15036
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Coincidência literal — Classe processual: Restituição de Coisas Apreendidas
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 9ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção
- [TJMT — 00004431320168110032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6275069/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15036
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção / Vara Única - Comarca de Rosário Oeste - SDCR
- [TJMS — 00002918020258120012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6266205/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15036
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção / 2ª Vara
- [TJMS — 00002912920258120029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6259987/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15036
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção / 2ª Vara Criminal
- [TJMS — 00002912220238120054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6252427/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15036
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção / Vara Única

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00048881920188090175 no TJGO começa pela combinação de classe e assunto: “Restituição de Coisas Apreendidas” e “Diligências”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “9ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 7 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2025-07-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b6f5e9ac1b4e2913b77cda43cef1f5dc333081d59f1ba13944d6e7693a5fac08.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjgo/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** b6f5e9ac1b4e2913b77cda43cef1f5dc333081d59f1ba13944d6e7693a5fac08
- **SHA-256 do comentário:** d4866eab5397aa51b273f21dc82a79a75228847e20affdd366245f2b5eb8fd16