{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":14337,"origem":"stj","sha256_origem":"2362ab47c080da5759b698ba9323d6aab17529bfa8a7dbe99d95583b6375215d","registro_original":{"id_fonte":"000826500","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1142925","numero_registro":"201701838750","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2022-09-19","data_publicacao":"2022-09-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 977 DO CÓDIGO\nCIVIL. APLICAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. OUTORGANTE DA PROCURAÇÃO.\nCONSTITUIÇÃO DE EMPRESA. INCAPACIDADE ABSOLUTA. SÚMULA 7 DO STJ.\n1. A aplicação ou não às sociedades anônimas da regra estabelecida\nno art. 977, que veda a contratação de sociedade por pessoas casadas\nsob o regime da comunhão universal ou separação de bens, não tem\nrelevância, no caso presente.\n2. Hipótese em que as instâncias de origem, a partir do detido exame\ndas provas dos autos, delinearam a incapacidade absoluta para a\nprática dos atos da vida civil do falecido e outorgante da\nprocuração utilizada por sua ex-cônjuge para a constituição da\nempresa para a qual foi transferido o vultoso patrimônio do de\ncujus.\n3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria\nfático-probatória (Súmula 7/ STJ).\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 13/09/2022 a 19/09/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com\na Sra. Ministra Relatora.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/5e18efed-5941-4bf0-a248-6f33a4d1bad2/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"e75979f45fef50c84c13f8ff2cf97714cd4e7243922b374be5986e4de9de4849","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}