# Registro público: TJMMG — 20005315920229130002 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª Auditoria Judiciária Militar Estadual - **Classe:** Representação Criminal/Notícia de Crime - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2022-08-10 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1433736/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1433736.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** e82b909fe78d5cd9c8969f194f9e50908f497f1770d4404d7f2a91900b4ec47e ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 19 - **Primeiro ato com data válida:** 2022-08-10 - **Último ato com data válida:** 2023-01-31 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-01-31** — Definitivo (TPU 246) > **2023-01-26** — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063) > **2023-01-20** — Documento (TPU 581) > **2023-01-20** — Conclusão (TPU 51) > **2022-11-16** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-11-11** — Mero expediente (TPU 11010) > **2022-11-03** — Documento (TPU 581) > **2022-11-03** — Conclusão (TPU 51) > **2022-09-28** — Mero expediente (TPU 11010) > **2022-09-28** — Conclusão (TPU 51) > **2022-09-28** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-09-28** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Maus Tratos | Fato Atípico ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-01-20T15:49:54.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14142", "nome": "2ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}} - 2023-01-20T15:49:35.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14142", "nome": "2ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}} - 2022-11-16T15:19:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14142", "nome": "2ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}} - 2022-11-03T14:42:51.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14142", "nome": "2ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}} - 2022-11-03T14:42:27.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14142", "nome": "2ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}} - 2022-09-28T17:46:38.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14142", "nome": "2ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}} - 2022-09-28T16:53:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14142", "nome": "2ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}} - 2022-09-28T14:17:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14142", "nome": "2ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}} - 2022-09-28T10:22:07.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14142", "nome": "2ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}} - 2022-09-27T14:06:47.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14142", "nome": "2ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}} - 2022-08-19T15:44:59.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14142", "nome": "2ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}} - 2022-08-19T14:55:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14142", "nome": "2ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}} - 2022-08-10T15:20:39.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14142", "nome": "2ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}} - 2022-08-10T15:11:37.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14142", "nome": "2ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}} - 2023-01-31T13:16:24.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14142", "nome": "2ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}} - 2023-01-26T18:02:49.000Z — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14142", "nome": "2ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}} - 2022-11-11T23:55:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14142", "nome": "2ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}} - 2022-09-28T10:27:43.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14142", "nome": "2ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}} - 2022-08-18T15:44:45.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14142", "nome": "2ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}} **Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 14782](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14782) - [Outros processos do assunto TPU 10952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10952) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Maus Tratos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Fato Atípico — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2022-08-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2022-08-10 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2022-08-19 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2022-08-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2022-09-27 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2022-09-28 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2022-09-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2022-09-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2022-09-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2022-09-28 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2022-11-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2022-11-03 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2022-11-11 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2022-11-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2023-01-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2023-01-20 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2023-01-26 — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2023-01-31 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/14` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios» em 2023-01-26 trata do assunto oficial «Maus Tratos»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-04T07:19:58\.595000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20220810151137 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-08\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: e82b909fe78d5cd9c8969f194f9e50908f497f1770d4404d7f2a91900b4ec47e Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJMMG — 20001902720229130004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/740769/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 14782 - Coincidência literal — Tribunal: TJMMG - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Auditoria Judiciária Militar Estadual / 4ª Auditoria Judiciária Militar Estadual - [TJMMG — 20007232620219130002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1850013/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 14782 - Coincidência literal — Tribunal: TJMMG - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Auditoria Judiciária Militar Estadual - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Inquérito Policial Militar - [TJES — 00001572520248080004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5122796/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 14782 - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Auditoria Judiciária Militar Estadual / 2ª VARA - ANCHIETA - [TJMMG — 20005670420229130002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1523720/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 14782 - Coincidência literal — Tribunal: TJMMG - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Auditoria Judiciária Militar Estadual - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Inquérito Policial Militar - [TJMS — 00002283320238120042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5107960/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 14782 - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / TJMS - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Inquérito Policial - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Auditoria Judiciária Militar Estadual / Vara Única - [TJES — 00001515920228080013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5033119/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 14782 - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Auditoria Judiciária Militar Estadual / 2ª VARA - CASTELO - [TJMS — 00002172320218120026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4947575/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 14782 - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / TJMS - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Auditoria Judiciária Militar Estadual / 2ª Vara - [TJMA — 00002042820138100101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4932825/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 14782 - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / TJMA - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Ação Penal - Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Auditoria Judiciária Militar Estadual / VARA �NICA DA COMARCA DE MON��O ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Representação criminal: a manifestação que a vítima faz](https://wikijuridica.com.br/glossario/representacao-criminal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Uma ameaça sofrida por uma vizinha, uma lesão corporal culposa no trânsito ou uma violação de domicílio dependem de um passo que muita gente desconhece: sem a manifestação de vontade da vítima, o Ministério Público não pode agir. É a representação criminal, exigida nos chamados crimes de ação penal pública condicionada, prevista de forma esparsa no Código **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** criminal, representacao - **SHA-256 do HTML autoral:** b05b32cfb013cdd33f5c2653ef3495518b9c8c55eec27939407f26406fe86466 - **SHA-256 do registro documental:** e82b909fe78d5cd9c8969f194f9e50908f497f1770d4404d7f2a91900b4ec47e - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Frepresentacao-criminal%2F)