{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":143377,"origem":"stj","sha256_origem":"434ed354735ce778427aff1ec573c9907323251b9ab25a2a2bc3687c744e4c00","registro_original":{"id_fonte":"959640","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3055177","numero_registro":"202503651713","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2026-05-19","data_publicacao":"2026-05-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE\n SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA. INTIMAÇÃO. PRERROGATIVA DE PESSOALIDADE.\n ARTS. 183 E 247, III, DO CPC. DESCUMPRIMENTO. NULIDADE CONFIGURADA.\n AGRAVO CONHECIDO E RECURSO ESPECIAL PROVIDO.\n 1. A intimação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos\n Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações de direito\n público deve ser realizada pessoalmente, por carga, remessa ou meio\n eletrônico, nos termos dos arts. 183 e 247, inciso III, do Código de\n Processo Civil (CPC).\n 2. No presente caso, o Tribunal de origem validou intimações feitas\n por carta, com aviso de recebimento, em clara dissonância com as\n prerrogativas asseguradas pelo atual CPC aos órgãos de representação\n judicial da Fazenda Pública.\n 3. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA, por unanimidade, conhecer do\n agravo para dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Sérgio Kukina (Presidente), Regina Helena Costa e\n Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art183_par1","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art247"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n *****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n         ART:00183 PAR:00001 ART:00247 INC:00003"],"jurisprudencia_citada":"(FAZENDA PÚBLICA - INTIMAÇÃO)\n    STJ - <<REsp 1789770>>-PI","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/96ef745e-7971-43c8-987b-a36f654271f2/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"c845a5e1d1767e237697a5e68478f7d1f1ae4a99dd6196c851cfbbe85bbe7048","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}