{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":143379,"origem":"stj","sha256_origem":"2f6abb7eb3e7b4c872cca147257ab5e5b6477fff8820482bf82649dee04c1e8f","registro_original":{"id_fonte":"959867","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO \n ESPECIAL","numero_processo":"2877561","numero_registro":"202500803782","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2026-03-03","data_publicacao":"2026-06-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RESPONSABILIDADE\n CIVIL. HANSENÍASE. SEGREGAÇÃO COMPULSÓRIA. PRESCRIÇÃO. TERMO\n INICIAL. ADPF 1.060/DF. PROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.\n 1. No caso dos autos, a instância recorrida deu provimento à\n apelação da União para declarar a prescrição, considerando o seu\n termo inicial na data em que o autor completou a maioridade civil.\n Contudo, em razão do julgamento da ADPF 1.060, o prazo prescricional\n quinquenal da presente demanda passou a fluir apenas em 29/9/2025,\n data da publicação da ata de julgamento da ADPF 1.060.\n 2. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso\n especial, em ordem a dar provimento ao apelo nobre da parte autora.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, prosseguindo o julgamento, após o voto-vista do Sr.\n Ministro Paulo Sérgio Domingues, por unanimidade, dar provimento ao\n agravo interno, nos termos da reformulação de voto do Sr. Ministro\n Relator.\n Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio\n Domingues (voto-vista) e Benedito Gonçalves votaram com o Sr.\n Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art927"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n *****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n         ART:00927 INC:00001"],"jurisprudencia_citada":"(RESPONSABILIDADE CIVIL - PESSOAS ATINGIDAS PELA HANSENÍASE SEPARADOS DE SEUS PAIS PELO ESTADO À FORÇA)\n    STF - [[ADPF 1060]]-DF\n (VOTO VISTA - ADMISSIBILIDADE RECURSAL - RIGOR FORMAL - RELATIVIZAÇÃO - REPERCUSSÃO GERAL - RECURSOS REPETITIVOS)\n    STJ - <<AgInt no AREsp 1659086>>-MG,\n          <<AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 2080729>>-ES","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/96ef745e-7971-43c8-987b-a36f654271f2/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"f915feb628a36207f27353ba63d663f29deb409812566b945e2ecb4811bad485","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}