{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":14338,"origem":"stj","sha256_origem":"584c2845551687ee6d096fbfa886aa73cc8426e352ac3fdf050540bdbae16082","registro_original":{"id_fonte":"000826501","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1002047","numero_registro":"201602756866","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2022-09-19","data_publicacao":"2022-09-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVA\nDE QUE OS AUTORES SÃO POSSUIDORES DO IMÓVEL OBJETO DA AÇÃO\nORIGINÁRIA, DONDE A ILEGITIMIDADE DELES. ALEGAÇÃO QUE DESAFIA A\nCONCLUSÃO DE FATO DA CORTE REVISORA. INADMISSIBILIDADE DO REEXAME DE\nPROVAS EM RECURSO ESPECIAL. STJ, SÚMULA 7. CONCLUSÃO PELA OCORRÊNCIA\nDE ERRO DE FATO (CPC 1973, ART. 485, IX) FUNDADA NO EXAME \"CUIDADOSO\nDOS DOCUMENTOS\" QUE INSTRUEM A INICIAL. PRETENSÃO AO REEXAME DESSA\nCONCLUSÃO. INADMISSIBILIDADE. STJ, SÚMULA 7. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE\nDA JUSTIÇA REQUERIDO PELO RÉU E NÃO IMPUGNADO PELO AUTOR. PRESUNÇÃO\nLEGAL DE NECESSIDADE NÃO AFASTADA. LEI 1.060, DE 1950, ART. 4º; CPC\n2015, ART. 99. CONCESSÃO DEVIDA. AGRAVO INTERNO A QUE SE DÁ PARCIAL\nPROVIMENTO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 13/09/2022 a 19/09/2022, por\nunanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto\nda Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com\na Sra. Ministra Relatora.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1950-02-05;1060!art12","urn:lex:br:federal:lei:1950-02-05;1060!art4_par1","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art99_par3"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED LEI:001060 ANO:1950\n*****  LAJ-50    LEI DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA\n        ART:00004 PAR:00001 ART:00012","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00099 PAR:00003"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/5e18efed-5941-4bf0-a248-6f33a4d1bad2/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"f1b50f88c1d5ca18b378fe35cc144e7fbb3a065b94440d445a41e35f6791b065","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}