# Registro público: STJ — 1002047 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUARTA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2022-09-19 - **Publicação:** 2022-09-26 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/14338/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/14338.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 584c2845551687ee6d096fbfa886aa73cc8426e352ac3fdf050540bdbae16082 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000826501 - **Número de registro na fonte:** 201602756866 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-09T12:52:51Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE OS AUTORES SÃO POSSUIDORES DO IMÓVEL OBJETO DA AÇÃO ORIGINÁRIA, DONDE A ILEGITIMIDADE DELES. ALEGAÇÃO QUE DESAFIA A CONCLUSÃO DE FATO DA CORTE REVISORA. INADMISSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS EM RECURSO ESPECIAL. STJ, SÚMULA 7. CONCLUSÃO PELA OCORRÊNCIA DE ERRO DE FATO (CPC 1973, ART. 485, IX) FUNDADA NO EXAME "CUIDADOSO DOS DOCUMENTOS" QUE INSTRUEM A INICIAL. PRETENSÃO AO REEXAME DESSA CONCLUSÃO. INADMISSIBILIDADE. STJ, SÚMULA 7. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA REQUERIDO PELO RÉU E NÃO IMPUGNADO PELO AUTOR. PRESUNÇÃO LEGAL DE NECESSIDADE NÃO AFASTADA. LEI 1.060, DE… **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Ementa AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE OS AUTORES SÃO POSSUIDORES DO IMÓVEL OBJETO DA AÇÃO ORIGINÁRIA, DONDE A ILEGITIMIDADE DELES. ALEGAÇÃO QUE DESAFIA A CONCLUSÃO DE FATO DA CORTE REVISORA. INADMISSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS EM RECURSO ESPECIAL. STJ, SÚMULA 7. CONCLUSÃO PELA OCORRÊNCIA DE ERRO DE FATO (CPC 1973, ART. 485, IX) FUNDADA NO EXAME "CUIDADOSO DOS DOCUMENTOS" QUE INSTRUEM A INICIAL. PRETENSÃO AO REEXAME DESSA CONCLUSÃO. INADMISSIBILIDADE. STJ, SÚMULA 7. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA REQUERIDO PELO RÉU E NÃO IMPUGNADO PELO AUTOR. PRESUNÇÃO LEGAL DE NECESSIDADE NÃO AFASTADA. LEI 1.060, DE 1950, ART. 4º; CPC 2015, ART. 99. CONCESSÃO DEVIDA. AGRAVO INTERNO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/09/2022 a 19/09/2022, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:lei:1950-02-05;1060!art12, urn:lex:br:federal:lei:1950-02-05;1060!art4_par1, urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art99_par3 ## Súmulas citadas - STJ:7 ## Referências legislativas textuais - LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 - LEG:FED LEI:001060 ANO:1950 ***** LAJ-50 LEI DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA ART:00004 PAR:00001 ART:00012 - LEG:FED LEI:013105 ANO:2015 ***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ART:00099 PAR:00003 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:1950-02-05;1060!art12](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A1950-02-05%3B1060%21art12) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:1950-02-05;1060!art4_par1](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A1950-02-05%3B1060%21art4_par1) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art99_par3](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2015-03-16%3B13105%21art99_par3) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [STJ — 2479858](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/55724/) — classe: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:1950-02-05;1060!art4_par1, urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art99_par3 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - Coincidência literal — Órgão julgador: QUARTA TURMA - [STJ — 2147590](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/131225/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:1950-02-05;1060!art12 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / RECURSO ESPECIAL - Órgão julgador (atual / relacionado): QUARTA TURMA / TERCEIRA TURMA - [STJ — 2159577](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/32808/) — classe: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:1950-02-05;1060!art12 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - Órgão julgador (atual / relacionado): QUARTA TURMA / PRIMEIRA TURMA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Agravo interno é o recurso cabível contra decisão proferida pelo relator, dirigido ao respectivo órgão colegiado do tribunal. Sua função é preservar o julgamento colegiado: como a lei permite ao relator decidir sozinho em várias hipóteses, é preciso um caminho para que a turma ou a câmara reveja essa decisão. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** 6f0e711749730f56b29aaa149756359d72692bc7c67fec2be44880f81f379d7c - **SHA-256 do registro documental:** 584c2845551687ee6d096fbfa886aa73cc8426e352ac3fdf050540bdbae16082 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F) ### [REsp 2.229.520 do STJ: gratuidade de justiça e caso em exame](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2229520/) **Fundamento do vínculo:** Citação da mesma norma. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2229520%2F)