{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":143384,"origem":"stj","sha256_origem":"29e53360f221e34746335e2e058d314944b91f16fad70936ea9fc5f48a5b05de","registro_original":{"id_fonte":"960004","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2223325","numero_registro":"202500984053","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2026-05-19","data_publicacao":"2026-06-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA\n ARBITRAL. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. VALOR RECEBIDO PELO\n MUNICÍPIO COMO MERO DEPOSITÁRIO E PARA GARANTIA EM CASO DE EVENTUAL\n CONDENAÇÃO EM PROCEDIMENTO ARBITRAL. REGIME DE PRECATÓRIOS.\n OBSERVÂNCIA DESNECESSÁRIA. PROVIMENTO NEGADO.\n 1. Recurso especial interposto pelo Município do Rio de Janeiro do\n acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que\n determinou a execução de sentença arbitral que havia condenado a\n municipalidade à transferência de valores depositados em fundo\n público (Fundo Especial de Iluminação Pública) como obrigação de\n fazer, sem a submissão ao regime de precatórios.\n 2. A execução de sentenças arbitrais que estabelecem condenação à\n Fazenda Pública se dá no mesmo formato da execução de sentenças\n judiciais.\n 3. Não sendo a sentença arbitral a criadora da obrigação de pagar,\n pois apenas reconhece o dever do município de repassar um valor\n previamente retido do particular, como garantia, e com a\n justificativa de que esse valor serviria exatamente para a hipótese\n de condenação em eventual procedimento arbitral, tal como se\n sucedeu, não há necessidade de observar o procedimento de pagamento\n por precatórios.\n 4. Recurso especial a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA, por unanimidade, negar\n provimento ao recurso especial, ficando prejudicado o agravo interno\n interposto na TutCautAnt 828/RJ do Superior Tribunal de Justiça,\n nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Sérgio Kukina (Presidente), Regina Helena Costa e\n Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art100","urn:lex:br:federal:lei:1996-09-23;9307!art29","urn:lex:br:federal:lei:1996-09-23;9307!art31","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art515"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n *****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n         ART:00100","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n *****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n         ART:00515","LEG:FED LEI:009307 ANO:1996\n *****  LA-96    LEI DE ARBITRAGEM\n         ART:00029 ART:00031"],"jurisprudencia_citada":"(EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO - CLÁUSULA DE\n ARBITRAGEM - PODER JUDICIÁRIO - FORÇA EXECUTIVA)\n    STJ - <<REsp 1102460>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 893),\n          <<AgInt no AREsp 2386477>>-SP, <<REsp 2032426>>-DF,\n          <<AgInt no REsp 1820621>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/96ef745e-7971-43c8-987b-a36f654271f2/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"9840db5e82b9647362a81976e15cfae61ba696fd0a81c3527dc6954a2ba15678","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"29e53360f221e34746335e2e058d314944b91f16fad70936ea9fc5f48a5b05de","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}