{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":143390,"origem":"stj","sha256_origem":"b31fcb43896f86d9c2da5e15769df042c8db587e5baaf2625672f97f29abe17b","registro_original":{"id_fonte":"1022355","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2061787","numero_registro":"202300951680","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2026-06-03","data_publicacao":"2026-06-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO\n INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. QUESTÃO JURÍDICA SUBMETIDA AO RITO DOS\n RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. CRÉDITO RURAL. PRESCRIÇÃO\n INTERCORRENTE. LEIS 11.775/2008; 12.716/2012; 12.844/2013,\n 13.001/2014; 13.340/2016; 13.306/2018; 13.606/2018; E 13.729/2018.\n AFETAÇÃO SOB O TEMA 1406/STJ. ARTS. 1.036; E 927 DO CPC; E 257-C DO\n RISTJ. ORDEM DE SUSPENSÃO DE RESP/ARESP. SUPERVENIÊNCIA.\n DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO. PROVIMENTO DO AGRAVO. EMBARGOS DE\n DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EXCEPCIONAL EFEITO INFRINGENTE.\n 1. A controvérsia devolvida ao conhecimento desta Corte Superior foi\n afetada para julgamento sob o rito dos recursos especiais\n repetitivos - Tema 1406/STJ, nos seguintes termos: \"Saber se as leis\n que instituíram medidas de estímulo à liquidação ou renegociação de\n operações de crédito rural suspenderam automaticamente o prazo\n prescricional das execuções fundadas em título judicial ou\n extrajudicial ou se essa suspensão depende de manifestação expressa\n do devedor acerca do interesse em renegociar ou liquidar a dívida\".\n 2. A questão envolve Direito Administrativo (crédito rural,\n políticas públicas de renegociação/liquidação) e Processual Civil\n (recursos repetitivos, suspensão nacional).\n 3. A superveniência da afetação da controvérsia ao rito dos\n repetitivos (Tema 1406/STJ) e ordem de suspensão dos REsp/AREsp,\n impõem o sobrestamento do feito até a definição da tese vinculante.\n 4. Mostra-se conveniente devolver os autos ao Tribunal de origem\n para aguardar a solução da questão, viabilizando, assim, o juízo de\n conformação, disciplinado pelos Arts. 1.039; 1.040; e 1.041; do CPC.\n 5. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para\n determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que\n seja observado o disposto nos arts. 1.040; e 1.041 do CPC, julgando\n prejudicados os recursos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 28/05/2026 a 03/06/2026, por\n unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\n Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c333556a-945c-4a58-b559-31003d38f6f0/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"63231362c885f51e435c7a61ad1d95264a80c9e3d8e83b1fcff72d06a6784e5b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"b31fcb43896f86d9c2da5e15769df042c8db587e5baaf2625672f97f29abe17b","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}