{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":143391,"origem":"stj","sha256_origem":"984bc95c6fd70f3f144ec4caddd972dda4e2812fc460a307fb1ac53b60fbec8d","registro_original":{"id_fonte":"1022356","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO \n ESPECIAL","numero_processo":"2862210","numero_registro":"202500546751","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2026-06-03","data_publicacao":"2026-06-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO\n INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. QUESTÃO JURÍDICA SUBMETIDA AO\n RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. TEMA 1416/STJ. DEVOLUÇÃO\n DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. EXEGESE DOS ARTS. 1.039, 1.040 E\n 1.041 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EXCEPCIONAL\n EFEITO INFRINGENTE.\n 1. A controvérsia devolvida ao conhecimento desta Corte Superior foi\n afetada para julgamento sob o rito dos recursos especiais\n repetitivos - Tema 1416/STJ -, nos seguintes termos: \"Definir se os\n créditos presumidos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e\n Serviços - ICMS, concedidos pelos Estados-membros como incentivo\n fiscal à pessoa jurídica, podem ser excluídos das bases de cálculo\n do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição\n Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, nos regimes jurídicos anterior\n e posterior à Lei n. 14.789/2023\".\n 2. Mostra-se conveniente devolver os autos ao Tribunal de origem\n para aguardar a solução da questão, viabilizando, assim, o juízo de\n conformação, disciplinado pelos arts. 1.039, 1.040 e 1.041, todos do\n CPC.\n 3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para\n determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que\n seja observado o disposto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, julgando\n prejudicados os recursos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 28/05/2026 a 03/06/2026, por\n unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos\n modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\n Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c333556a-945c-4a58-b559-31003d38f6f0/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"32d51b8c49749181e1ec0fbd516add535f489c7046874e33d5dca73ab18e9201","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}