{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":143394,"origem":"stj","sha256_origem":"479e766f08a1fb0021b026ff97d30defe4ddb2b66675c489b144c67bed180d0e","registro_original":{"id_fonte":"1060002","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2881700","numero_registro":"202500872077","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2026-06-03","data_publicacao":"2026-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. MANUTENÇÃO DE RODOVIAS ESTADUAIS.\n DER. INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA E REGULARIDADE\n DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. FIXAÇÃO\n DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INOVAÇÃO\n RECURSAL. MAJORAÇÃO RECURSAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DENTRO DO\n LIMITE PREVISTO NO § 3º DO ART. 85 DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO\n PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.\n 1. Rever o entendimento do acórdão recorrido, acerca da observância\n do contraditório e da ampla defesa, bem como a irregularidade da\n prestação do serviço, implicaria o reexame do conjunto\n fático-probatório da demanda, providência vedada no âmbito do\n recurso especial, conforme a Súmula 7 do Superior Tribunal de\n Justiça. Incide ainda a vedação da Súmula 5 do STJ, pois não cabe a\n este Tribunal revisar contratos para interpretar cláusulas\n específicas em recursos especiais.\n 2. Impugnação à fixação de honorários advocatícios pelo acórdão\n recorrido: pedido não formulado no recurso especial ou em suas\n contrarrazões e, portanto, não apreciado na decisão que o julgou,\n não é passível de conhecimento em agravo interno, em razão da\n indevida inovação recursal.\n 3. Majoração recursal dos honorários advocatícios, pela decisão\n monocrática agravada, realizada dentro do limite previsto no § 3º do\n art. 85 do CPC/2015.\n 4. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não\n provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 28/05/2026 a 03/06/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Marco Aurélio\n Bellizze.\n Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco\n Falcão e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c333556a-945c-4a58-b559-31003d38f6f0/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"a1bf9adaf8dad2b4fc65d564a460561b7ac240cf9cf8002a8d7ff90ccb54aff9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"479e766f08a1fb0021b026ff97d30defe4ddb2b66675c489b144c67bed180d0e","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}