{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":143397,"origem":"stj","sha256_origem":"e935b86bfd59b0bccb6afd2fd67541d0bf312b9c6f154d34df80bb81e773f17d","registro_original":{"id_fonte":"1066036","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2880782","numero_registro":"202500855130","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2026-06-03","data_publicacao":"2026-06-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO PELA\n PRESIDÊNCIA DO STJ. ITCMD. UTILIZAÇÃO DO VALOR CONSTANTE DA\n DECLARAÇÃO DO IPTU COMO BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA\n 284/STF, APLICÁVEL AO STJ POR ANALOGIA. CONTROVÉRSIA DE NATUREZA\n CONSTITUCIONAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.\n 1. Não se conhece do recurso especial com fundamentação\n insuficiente.\n 2. O arbitramento da base de cálculo do tributo a que se refere o\n art. 148 do Código Tributário Nacional pressupõe má-fé ou omissão\n por parte do contribuinte, o que se constitui em matéria de fato,\n insuscetível de análise em recurso especial em razão do óbice da\n Súmula 7/STJ.\n 3. A alegada violação de dispositivo de lei que reproduz dispositivo\n da Constituição Federal não enseja recurso especial, mas sim\n recurso extraordinário.\n 4. Agravo em recurso especial improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 28/05/2026 a 03/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\n Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c333556a-945c-4a58-b559-31003d38f6f0/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"3c35fa1dd70f2c2e6e29ed98a0cd965151abdbdf0fc24606be88bc9f06c1d09c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}