# Registro público: TJSE — 00000804420148250052

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CUMBE
- **Classe:** Execução de Alimentos
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-05-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1433993/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1433993.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6ccb895ee9beac487bd29f47bfb9e352c1f3340ca10c6c03ac23fab5c8f5ce6b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 46
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-05-22
- **Último ato com data válida:** 2019-08-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-08-06** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2019-05-22** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-05-02** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-05-02** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-05-02** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-04-20** — Documento (TPU 581)
> **2017-03-31** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-03-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-02-23** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2015-10-28** — Documento (TPU 581)
> **2015-10-28** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2015-10-15** — Movimento sem descrição e sem código na fonte

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Assistência Judiciária Gratuita | Alimentos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-08-06T11:15:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-05-02T18:13:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-03-31T16:24:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-02-23T15:12:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-10-28T12:31:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-10-15T22:08:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-08-26T15:19:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-06-16T11:25:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-04-16T09:28:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-02-19T10:47:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-01-09T11:35:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-10-07T12:17:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-09-02T07:08:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-07-21T08:30:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-05-22T11:55:44.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2017-05-02T13:17:32.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2017-05-02T13:17:16.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2017-04-20T11:49:16.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-03-03T14:24:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-10-28T12:29:43.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-09-21T13:56:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-09-03T13:42:11.000Z — Juntada (TPU 67)
- 2015-08-27T13:42:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-08-25T09:55:33.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-08-21T13:30:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-08-14T10:37:33.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18162", "nome": "Cumbe/Comarca de Nossa Senhora das Dores"}}
- 2015-08-06T10:20:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-08-06T10:20:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-07-23T13:38:50.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-07-16T11:49:57.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2015-06-16T11:26:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-06-03T13:33:18.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2015-04-16T09:28:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-01-09T11:34:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-11-24T14:05:37.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2014-11-05T16:17:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-11-05T16:17:34.000Z — Petição (TPU 85)
- 2014-10-29T10:08:51.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2014-10-07T12:17:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-10-03T12:13:51.000Z — Documento (TPU 581)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 46 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1433993.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)
- [Outros processos do assunto TPU 5779](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5779)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6ccb895ee9beac487bd29f47bfb9e352c1f3340ca10c6c03ac23fab5c8f5ce6b.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 46 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Alimentos — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-05-22 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2014-07-10 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2014-08-08 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2014-10-29 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2014-11-24 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2015-06-03 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2015-07-16 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2015-08-14 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2015-08-25 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2015-08-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2015-09-03 — Juntada — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2015-09-21 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2015-10-28 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2017-03-03 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2017-04-20 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2017-05-02 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2017-05-02 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-05-22 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/14`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2014-07-10 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/43`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2014-08-08 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/41`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2014-10-29 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/37`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T20:48:12\.437000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20140522120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-05\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 6ccb895ee9beac487bd29f47bfb9e352c1f3340ca10c6c03ac23fab5c8f5ce6b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00014395020148250045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1805041/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 5779, 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CUMBE / 1 ª CÍVEL E CRIMINAL DE NEÓPOLIS
- [TJPA — 00004587420118140031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306123/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 5779
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CUMBE / VARA ÚNICA DE MOJÚ
- [TJPE — 00000324420068170390](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5422842/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 5779
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CUMBE / VARA ÚNICA DA COMARCA DE CACHOEIRINHA
- [TJSE — 00010918720128250017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1804593/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 5779, 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CUMBE / CARMÓPOLIS
- [TJSE — 00007665720148250045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1803985/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 5779, 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CUMBE / 1 ª CÍVEL E CRIMINAL DE NEÓPOLIS
- [TJPA — 00002031020188140084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3622443/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 5779
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CUMBE / VARA ÚNICA DE FARO
- [TJBA — 80002198920198050099](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1805137/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 5779
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CUMBE / VARA CÍVEL
- [TJBA — 80000443620158050261](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1804985/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 5779
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CUMBE / VARA JURISDIÇÃO PLENA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1178/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC.iii) Cumprida a diligência, a adoção de parâmetros objetivos pelo magistrado pode ser realizada em caráter meramente suplementar e desde que não sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento do pedido de gratuidade.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** assistencia, gratuita, judiciaria
- **SHA-256 do HTML autoral:** 0281001f997dcf99f53ce136a1556abf7fd9292a779a39227cdcd848ca812b48
- **SHA-256 do registro documental:** 6ccb895ee9beac487bd29f47bfb9e352c1f3340ca10c6c03ac23fab5c8f5ce6b
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1178%2F)

### [REsp 2.010.219 do STJ: execução de alimentos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2010219/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Embora a obrigação alimentar, em si, seja personalíssima e, portanto, intransmissível, a prestação alimentar vencida e não adimplida, ao contrário, já se encontra destacada do vínculo pessoal e passa a ter natureza patrimonial, integrando o acervo do credor. Desta forma, apesar de a obrigação alimentar (o vínculo) cessar com a morte do credor, as prestações alimentares vencidas já incorporadas ao seu patrimônio são plenamente transmissíveis aos seus herdeiros (Código Civil, art. 1.784). 2. Os alimentos vencidos e não pagos no curso da execução configuram crédito concreto do alimentado, incorporando-se ao seu patrimônio, sendo, portanto, transmissíveis aos seus herdeiros. 3. Recurso especial a que se dá provimento, para afastar a extinção da execução e determinar a remessa dos autos à origem para que prossiga em seu processamento na forma dos arts. 110 e 313 do Código de Processo Civil.” A transcrição é literal e vem do espelho 930627, publicado pelo tribunal em 23 de outubro de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.010.219, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** alimentos, execucao
- **SHA-256 do HTML autoral:** a537dc8560b0280af3eb77b291836fdc9db2bf04b8ee7cd40494453257c0e750
- **SHA-256 do registro documental:** 6ccb895ee9beac487bd29f47bfb9e352c1f3340ca10c6c03ac23fab5c8f5ce6b
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2010219%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000804420148250052 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução de Alimentos” e “Assistência Judiciária Gratuita | Alimentos”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “CUMBE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 46 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2019-08-06. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6ccb895ee9beac487bd29f47bfb9e352c1f3340ca10c6c03ac23fab5c8f5ce6b.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 6ccb895ee9beac487bd29f47bfb9e352c1f3340ca10c6c03ac23fab5c8f5ce6b
- **SHA-256 do comentário:** b2edb48dbb90b24ed2d598b87bf194dad414cf5dd0af34e7ad408095059a3506