{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":1434,"origem":"stj","sha256_origem":"20a85a90b67a1356848e7e1650c5b0bd95addd7f57545a03464677549eb6e94b","registro_original":{"id_fonte":"000815090","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1951988","numero_registro":"202102401447","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2022-05-10","data_publicacao":"2022-05-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO.\nCONTRATO DE TV POR ASSINATURA. COBRANÇA INDEVIDA POR SERVIÇOS NÃO\nCONTRATADOS. PONTO EXTRA. TAXAS DE LICENCIAMENTO DE SOFTWARE E\nSEGURANÇA DE ACESSO. PRESCRIÇÃO DECENAL. RECURSO PROVIDO.\n1. A pretensão de repetição de indébito por cobrança indevida de\nvalores referentes a serviços de TV por assinatura, não previstos no\ncontrato, sujeita-se à norma geral do lapso prescricional de dez\nanos (art. 205 do CC/2002).\n2. Recurso especial provido para que a restituição dos valores pagos\na título de locação de equipamento adicional (ponto extra) e de\ntaxas de licenciamento e segurança observe o prazo decenal de\nprescrição.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Quarta Turma, por unanimidade, dar\nprovimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão (Presidente),\nRaul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art205","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art206_par3"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00205 ART:00206 PAR:00003 INC:00004"],"jurisprudencia_citada":"(RELAÇÃO CONTRATUAL - COBRANÇA INDEVIDA - RESTITUIÇÃO DE VALORES -\nREPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL)\n   STJ - <<EAREsp 750497>>-RS,\n         <<EREsp 1523744>>-RS,\n         <<AgInt nos EREsp 1854195>>-SP,\n         <<EAREsp 622897>>-RS,\n         <<AgInt nos EAREsp 615853>>-RJ,\n         <<EDcl nos EREsp 1535120>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/64396611-0f91-4d13-9dea-dd961f8f6bd3/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"847db1036e2ee7432f6a8cee281ef5fc547686db3eb0cf8b78b676838ddbc637","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}