# Registro público: TJPA — 00000590420018140061

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE TUCURUÍ
- **Classe:** Execução da Pena
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2001-01-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1434014/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1434014.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4a2170d3b8fe71c695743a9f65740a597a7963647f6b093c8447c18fb661ab4c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 24
- **Primeiro ato com data válida:** 2001-01-25
- **Último ato com data válida:** 2021-05-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-05-08** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-05-08** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-05-08** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-05-08** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-01-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-08-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-05-31** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-02-21** — Petição (TPU 85)
> **2019-02-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-11-30** — Documento (TPU 581)
> **2018-11-30** — Documento (TPU 581)
> **2007-09-04** — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Causas Supervenientes à Sentença

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-11-30T10:43:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6822", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE TUCURUÍ"}}
- 2018-11-30T10:43:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6822", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE TUCURUÍ"}}
- 2019-02-21T11:10:48.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6822", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE TUCURUÍ"}}
- 2001-01-25T05:37:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2001-04-23T05:34:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6822", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE TUCURUÍ"}}
- 2001-04-23T05:34:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6822", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE TUCURUÍ"}}
- 2001-08-28T05:42:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6822", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE TUCURUÍ"}}
- 2003-03-24T09:28:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2003-07-03T09:07:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2003-08-26T08:01:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6822", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE TUCURUÍ"}}
- 2003-09-09T10:13:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6822", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE TUCURUÍ"}}
- 2004-05-28T06:50:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6822", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE TUCURUÍ"}}
- 2004-08-25T08:23:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6822", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE TUCURUÍ"}}
- 2004-09-08T08:06:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6822", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE TUCURUÍ"}}
- 2005-01-12T04:47:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6822", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE TUCURUÍ"}}
- 2007-09-04T12:26:52.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6822", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE TUCURUÍ"}}
- 2019-02-19T13:22:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6822", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE TUCURUÍ"}}
- 2019-08-27T11:22:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6822", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE TUCURUÍ"}}
- 2020-01-13T13:02:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6822", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE TUCURUÍ"}}
- 2019-05-31T09:08:41.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6822", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE TUCURUÍ"}}
- 2021-05-08T13:12:59.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6822", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE TUCURUÍ"}}
- 2021-05-08T13:15:41.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6822", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE TUCURUÍ"}}
- 2021-05-08T13:16:10.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6822", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE TUCURUÍ"}}
- 2021-05-08T13:16:10.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6822", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE TUCURUÍ"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9517](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9517)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Causas Supervenientes à Sentença — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2001-01-25 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2001-04-23 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2001-08-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2003-03-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2003-07-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2003-08-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2003-09-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2004-05-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2004-08-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2004-09-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2005-01-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2018-11-30 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-02-19 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-02-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-08-27 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-01-13 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-05-08 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2021-05-08 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/22`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-05-08 trata do assunto oficial «Causas Supervenientes à Sentença»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-10\-09T08:07:03\.341000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-10\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20010125053700
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2001\-01\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 4a2170d3b8fe71c695743a9f65740a597a7963647f6b093c8447c18fb661ab4c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPA — 00001746419978140061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3254673/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 9517
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPA
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE TUCURUÍ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Execução Fiscal
- [TJPA — 00003914620098140107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5678942/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 9517
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE TUCURUÍ / VARA CÍVEL E EMPRESARIAL COMARCA DE DOM ELISEU
- [TJMS — 00002568420088120055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5684521/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 9517
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE TUCURUÍ / Vara Única
- [TJPA — 00000600719998140013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1421726/) — classe: Embargos à Execução; referências coincidentes: 9517
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Embargos à Execução
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE TUCURUÍ / 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CAPANEMA
- [TJMS — 00002595520058120019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5684059/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9517
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE TUCURUÍ / 3ª Vara Cível
- [TJES — 00001794620178080031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5683469/) — classe: Embargos à Execução; referências coincidentes: 9517
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Embargos à Execução
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE TUCURUÍ / 9ª VARA CÍVEL - VITORIA
- [TJRN — 00199733820028200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5683342/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9517
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE TUCURUÍ / 23ª VARA CÍVEL
- [TJCE — 08522954820148060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5683255/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9517
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE TUCURUÍ / 34ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA