# Registro público: STJ — 3148116 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEGUNDA TURMA - **Classe:** AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-06-03 - **Publicação:** 2026-06-11 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/143402/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/143402.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 63d9d1304c92772e03feda22b21e87b31229e9dca49e2e2245532428f14d2964 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1066056 - **Número de registro na fonte:** 202600061074 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-17T12:41:58Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM ESPECIFICAMENTE O FUNDAMENTO AUTÔNOMO DA SÚMULA N. 7/STJ. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ART. 932, INCISO III, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** A decisão de inadmissibilidade do recurso especial assentou dois fundamentos autônomos: (i) a controvérsia relativa à alteração das alíquotas do SAT/RAT pelo Decreto n. 6.957/2009 é de índole constitucional, já enfrentada em repercussão geral; e (ii) a modificação das premissas delineadas no acórdão demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula n. 7/STJ. - **Item 2 (texto oficial):** Nas razões do agravo em recurso especial, o recorrente impugnou apenas a natureza constitucional da matéria, deixando de atacar, de modo específico, o fundamento autônomo calcado na Súmula n. 7/STJ, sem demonstrar a desnecessidade de reexame probatório ou realizar o cotejo entre a moldura fática do acórdão recorrido e as teses do apelo nobre. - **Item 3 (texto oficial):** É ônus da parte agravante refutar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, inciso III, do CPC). Incide a Súmula n. 182/STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". - **Item 4 (texto oficial):** Para afastar a aplicação da Súmula n. 7/STJ, exige-se estrutura argumentativa própria, com indicação das premissas fáticas estabelecidas na origem, sua qualificação jurídica e a subsunção pretendida, não sendo suficiente a afirmação genérica de que o julgamento demanda apenas interpretação normativa. - **Item 5 (texto oficial):** O provimento que inadmite o recurso especial possui dispositivo único e deve ser impugnado em sua integralidade, conforme orientação da Corte Especial (EAREsp n. 746.775/PR). - **Item 6 (texto oficial):** Agravo em recurso especial não conhecido. ## Ementa PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM ESPECIFICAMENTE O FUNDAMENTO AUTÔNOMO DA SÚMULA N. 7/STJ. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ART. 932, INCISO III, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial assentou dois fundamentos autônomos: (i) a controvérsia relativa à alteração das alíquotas do SAT/RAT pelo Decreto n. 6.957/2009 é de índole constitucional, já enfrentada em repercussão geral; e (ii) a modificação das premissas delineadas no acórdão demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula n. 7/STJ. 2. Nas razões do agravo em recurso especial, o recorrente impugnou apenas a natureza constitucional da matéria, deixando de atacar, de modo específico, o fundamento autônomo calcado na Súmula n. 7/STJ, sem demonstrar a desnecessidade de reexame probatório ou realizar o cotejo entre a moldura fática do acórdão recorrido e as teses do apelo nobre. 3. É ônus da parte agravante refutar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, inciso III, do CPC). Incide a Súmula n. 182/STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". 4. Para afastar a aplicação da Súmula n. 7/STJ, exige-se estrutura argumentativa própria, com indicação das premissas fáticas estabelecidas na origem, sua qualificação jurídica e a subsunção pretendida, não sendo suficiente a afirmação genérica de que o julgamento demanda apenas interpretação normativa. 5. O provimento que inadmite o recurso especial possui dispositivo único e deve ser impugnado em sua integralidade, conforme orientação da Corte Especial (EAREsp n. 746.775/PR). 6. Agravo em recurso especial não conhecido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/05/2026 a 03/06/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 3148116 no STJ está identificado por “AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “SEGUNDA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** 63d9d1304c92772e03feda22b21e87b31229e9dca49e2e2245532428f14d2964 - **SHA-256 do comentário:** 4286019405bfc8a21569637fa5061716bca30af5af836b0b34948bff17fc8b49