{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":14341,"origem":"stj","sha256_origem":"285348f7e63270bce524abdc2e011e07e95fe3bb961f893d943323978018224a","registro_original":{"id_fonte":"000826504","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"674723","numero_registro":"201500498541","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2022-09-19","data_publicacao":"2022-09-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO\nAGRAVADA. CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE\nOMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AFIRMAÇÃO DE TESE JURÍDICA CONTRÁRIA À\nAVENTADA PELA PARTE. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS\nLEGAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. CONTRATO DE FINANCIAMENTO\nHABITACIONAL FIRMADO EM 1992. INVOCAÇÃO DE DISPOSITIVOS DO CC 2002 E\nDA LEI COMPLEMENTAR 109, DE 2001. IMPERTINÊNCIA. PRETENSÕES À\nCAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS E À CUMULAÇÃO DO COEFICIENTE DE\nEQUALIZAÇÃO DE TAXAS (CET) COM OUTRO ENCARGO QUE CONTRARIAM A\nJURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DESTA CORTE.\nALEGAÇÃO DE OFENSA À GARANTIA DO ATO JURÍDICO PERFEITO. MATÉRIA\nCONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA CONHECER\nE NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 13/09/2022 a 19/09/2022, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com\na Sra. Ministra Relatora.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5","urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art93","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1942-09-04;4657!art6","urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:2004-12-08;45","urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art458","urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art535","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489_par1"],"sumulas_citadas":["STF:284","STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00489 PAR:00001","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083 SUM:000539 SUM:000563","LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:00458 INC:00002 ART:00535","LEG:FED DEL:004657 ANO:1942\n*****  LINDB-42    LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO\n        ART:00006","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000284","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00005 INC:00035 INC:00036 ART:00093 INC:00009\n(ART. 93, IX, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004)","LEG:FED EMC:000045 ANO:2004","LEG:FED MPR:002170 ANO:2001\n        ART:00005","LEG:FED MPR:001963 ANO:2000 EDIÇÃO:17"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DECISÃO CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA PARTE)\n   STF - [[HC 70179]],\n         [[HC 74892]]\n(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - QUESTÃO JURÍDICA - RASTREAMENTO\n- JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA)\n   STF - [[RE-EI 28490]]\n(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)\n   STJ - <<AgRg no Ag 571533>>-RJ,\n         <<REsp 223515>>-SP,\n         <<REsp 754360>>-AL\n   STF - [[RE-ED 97558]],\n         [[AI-AgR-ED 160433]]\n(FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS - SUFICIÊNCIA)\n   STF - [[AI-QO-RG 791292]] (REPERCUSSÃO GERAL),\n         [[ARE-AgR 1271602]],\n         [[ARE-AgR 805243]]\n(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - MATÉRIA NÃO PERTINENTE AO TEMA\nEM DEBATE)\n   STF - [[AI-AgR-ED 160433]]\n(SÚMULA 284/STF - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE)\n   STJ - <<REsp 1161411>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1717754>>-SC,\n         <<AgInt no AREsp 1282707>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 1380785>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1867829>>-RS\n(RECURSO ESPECIAL - ART. 6º DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO\nDIREITO BRASILEIRO - NATUREZA CONSTITUCIONAL)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1946711>>-MT,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1423536>>-SC,\n         <<AgInt no AREsp 1932867>>-RJ,\n         <<AgInt no REsp 1853121>>-MS,\n         <<AgInt no REsp 1947511>>-SP\n(CAPITALIZAÇÃO DE JUROS)\n   STJ - <<REsp 973827>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 246, 247)\n   STF - [[RE 592377]] (REPERCUSSÃO GERAL)\n(CDC - ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1486366>>-MG\n(CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL - CET - FUNDO DE LIQUIDEZ -\nPRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA PAGAMENTO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1553995>>-SC,\n         <<AgRg no REsp 1199779>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/5e18efed-5941-4bf0-a248-6f33a4d1bad2/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"be1f0b65bbc5fcfdcb13df51d46c1277576ef1192b71c8b41ce1f3938198336d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}