{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":143413,"origem":"stj","sha256_origem":"d95569142d4d86f0922b72ca81d6c62e7a709c66fb8775bd166169d692ffa522","registro_original":{"id_fonte":"1066098","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2198771","numero_registro":"202500564041","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2026-06-03","data_publicacao":"2026-06-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ARTS. 489 E\n 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. OFENSA AOS ARTS. 485, IV,\n DO CPC; E 2º, § 8º, DA LEF. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. INCIDÊNCIA\n DAS SÚMULAS 211/STJ; E 282 E 356/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\n 1. O Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio\n de forma suficientemente ampla e fundamentada, desse modo a negativa\n de prestação jurisdicional não resultou configurada.\n 2. O órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo\n e qualquer ponto suscitado pela parte, mas apenas sobre aqueles\n capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada.\n 3. Os arts. 485, IV, do CPC; e 2º, § 8º, da LEF não foram objeto de\n análise pelo Tribunal de origem, nem sequer de modo implícito, mesmo\n após o julgamento dos embargos de declaração.\n 4. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 28/05/2026 a 03/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\n Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c333556a-945c-4a58-b559-31003d38f6f0/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"1b91b1887d170cfda2f2769a3202ac571b98e333528a5ebd86f1c96cc3933a39","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}