{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":14343,"origem":"stj","sha256_origem":"70a4547eb80ded8002c7d389777555309b6bd148bfe565fa20ccd4ca6f98b232","registro_original":{"id_fonte":"000826516","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1994246","numero_registro":"202200887923","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2022-09-26","data_publicacao":"2022-09-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃO\nMONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO.\nINCONFORMISMO DA PARTE AUTORA.\n1.Nos termos da jurisprudência do STJ, as taxas de manutenção\ncriadas por associação de moradores, de natureza pessoal e\ncontratual, não podem ser impostas a proprietário de imóvel que não\né associado ou não aderiu formalmente ao ato que instituiu o\nencargo, em observância ao princípio da liberdade de associação.\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 20/09/2022 a 26/09/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio\nCarlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00005 INC:00020"],"jurisprudencia_citada":"(ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - TAXA DE MANUTENÇÃO - COBRANÇA -\nMANIFESTAÇÃO DE VONTADE OU IMPOSIÇÃO LEGAL - LIBERDADE ASSOCIATIVA)\n   STJ - <<REsp 1439163>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 882),\n         <<AgInt no REsp 1891152>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1830573>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1929079>>-PR\n   STF - [[RE 432106]]-RJ\n(ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - CONTRIBUIÇÃO - NATUREZA DE DÍVIDA PESSOAL\n- IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA A PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL QUE NÃO\nADERIU FORMALMENTE OU NÃO É ASSOCIADO)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1902052>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1822925>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 951884>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/5e18efed-5941-4bf0-a248-6f33a4d1bad2/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"f6b9ebd1cc0379bbf4f6f91754c0bdc7dad8f36bdb49d0a8d4723adfadbac281","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}