# Registro público: STJ — 2246174 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEGUNDA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-06-03 - **Publicação:** 2026-06-11 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/143430/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/143430.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** b6e17f6fc820caa7a83792f0e803ada9e4d552670f7e1fa877efc20bf3e428a6 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1066222 - **Número de registro na fonte:** 202504532538 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-17T12:41:58Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. LEI 14.230/2021. AÇÃO AJUIZADA SOB A VIGÊNCIA DO NOVO DIPLOMA. MULTIPLICIDADE DE TIPIFICAÇÕES. ART. 17, §§ 10-C, 10-D E 10-E, DA LEI 8.429/1992. DELIMITAÇÃO DOS FATOS E CORRELAÇÃO COM OS TIPOS ÍMPROBOS. MATÉRIA DECIDIDA À LUZ DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. PRETENSÃO DE REENQUADRAMENTO JURÍDICO QUE PRESSUPÕE REEXAME DOS FATOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** No acórdão objeto do recurso especial, o Tribunal de origem negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelos agravantes, no qual buscam a reforma de decisão que determinou o prosseguimento de ação civil pública para responsabilização por ato de improbidade administrativa. - **Item 2 (texto oficial):** O Tribunal de origem reconheceu o atendimento aos comandos constantes do art. 17, §§ 10-C, 10-D e 10-E, da Lei 8.429/1992, ao constatar a adequada delimitação dos fatos, a individualização das condutas e a correlação específica entre cada imputação e o respectivo tipo ímprobo. - **Item 3 (texto oficial):** No caso, a insurgência recursal que não se restringe a matéria exclusivamente de direito, mas busca infirmar as conclusões alcançadas pela instância ordinária quanto à suficiência da narrativa fática, à existência de pluralidade de imputações e à presença de elementos mínimos aptos a justificar o recebimento da inicial. Nos termos em que posta a discussão, a análise das alegações dos agravantes demandaria o reexame de matéria fática, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. - **Item 4 (texto oficial):** Agravo interno não provido. ## Ementa ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. LEI 14.230/2021. AÇÃO AJUIZADA SOB A VIGÊNCIA DO NOVO DIPLOMA. MULTIPLICIDADE DE TIPIFICAÇÕES. ART. 17, §§ 10-C, 10-D E 10-E, DA LEI 8.429/1992. DELIMITAÇÃO DOS FATOS E CORRELAÇÃO COM OS TIPOS ÍMPROBOS. MATÉRIA DECIDIDA À LUZ DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. PRETENSÃO DE REENQUADRAMENTO JURÍDICO QUE PRESSUPÕE REEXAME DOS FATOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. No acórdão objeto do recurso especial, o Tribunal de origem negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelos agravantes, no qual buscam a reforma de decisão que determinou o prosseguimento de ação civil pública para responsabilização por ato de improbidade administrativa. 2. O Tribunal de origem reconheceu o atendimento aos comandos constantes do art. 17, §§ 10-C, 10-D e 10-E, da Lei 8.429/1992, ao constatar a adequada delimitação dos fatos, a individualização das condutas e a correlação específica entre cada imputação e o respectivo tipo ímprobo. 3. No caso, a insurgência recursal que não se restringe a matéria exclusivamente de direito, mas busca infirmar as conclusões alcançadas pela instância ordinária quanto à suficiência da narrativa fática, à existência de pluralidade de imputações e à presença de elementos mínimos aptos a justificar o recebimento da inicial. Nos termos em que posta a discussão, a análise das alegações dos agravantes demandaria o reexame de matéria fática, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/05/2026 a 03/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Outros registros com o mesmo número Busca não consultada: esta comparação abrange apenas registros CNJ/DataJud. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo de instrumento: recurso no meio do processo](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-de-instrumento/) **Fundamento do vínculo:** Contexto editorial relacionado por assunto. A coincidência de assunto não comprova a aplicação de tema, tese ou precedente específico a este caso. > Cabe agravo de instrumento, entre outras hipóteses, contra decisões sobre tutelas provisórias e sobre o mérito do processo, contra a rejeição da alegação de convenção de arbitragem ou do pedido de gratuidade da justiça, contra a exclusão de litisconsorte e a redistribuição do ônus da prova — além de todas as interlocutórias proferidas nas fases de liquidação e de cumprimento de sentença, no processo de execução e no inventário (art. 1.015, parágrafo único). **Atribuição:** Rafael Toledo · O rol do art. 1.015 e sua leitura pelo STJ - **Âncoras documentais:** agravo, instrumento - **SHA-256 do HTML autoral:** dfaf8cf3a65f30b2a7f4b4ea61320f6b49133971cd5baac6fc7e0e808a0312e1 - **SHA-256 do registro documental:** b6e17f6fc820caa7a83792f0e803ada9e4d552670f7e1fa877efc20bf3e428a6 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-de-instrumento%2F) ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Contexto editorial relacionado por assunto. A coincidência de assunto não comprova a aplicação de tema, tese ou precedente específico a este caso. > Há um dever simétrico do lado do julgador: é vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. **Atribuição:** Rafael Toledo · O dever de impugnação específica - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** eebe2ffee8af7bb2e6bac5f3912ddc9f679e6e49c81de668c670fd7f4744dcaa - **SHA-256 do registro documental:** b6e17f6fc820caa7a83792f0e803ada9e4d552670f7e1fa877efc20bf3e428a6 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 2246174 no STJ está identificado por “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “SEGUNDA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** b6e17f6fc820caa7a83792f0e803ada9e4d552670f7e1fa877efc20bf3e428a6 - **SHA-256 do comentário:** 2b8ba1291952baa851f57e734c8a6cb22e2628b94d197598d184bc7eaa4130d8