{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":143434,"origem":"stj","sha256_origem":"12b87ecabaa1d79b6b250f7faafaed3e2bd43dd0310c988ab4817b6bc4c3828e","registro_original":{"id_fonte":"1066248","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3043932","numero_registro":"202503480827","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2026-06-03","data_publicacao":"2026-06-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\n RECURSO ESPECIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO DA\n PRETENSÃO PUNITIVA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. INASSIDUIDADE\n HABITUAL. INDICAÇÃO GENÉRICA DE DISPOSITIVO LEGAL. DEFICIÊNCIA DE\n FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DA\n LEGISLAÇÃO MUNICIPAL (LC N. 11/1992 DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA). SÚMULA\n N. 280/STF. ADEMAIS, NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO\n FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n 1. A indicação genérica do art. 142 da Lei n. 8.112/1990 impede a\n exata compreensão da controvérsia e atrai a aplicação analógica da\n Súmula n. 284/STF.\n 2. O acórdão recorrido decidiu a controvérsia à luz exclusiva da Lei\n Complementar Municipal n. 11/1992 - Estatuto dos Servidores\n Públicos do Município de Goiânia -, o que atrai o óbice da Súmula n.\n 280/STF.\n 3. Ademais, a definição da \"autoridade competente\" para fins de\n fluência do prazo prescricional, à luz da estrutura administrativa\n do Município à época da instauração da sindicância investigativa,\n bem como a fixação do exato momento em que o fato se tornou\n conhecido pela Administração, exige incursão no acervo\n fático-probatório dos autos, especialmente diante da cadeia de\n conhecimentos sucessivos identificada pela Corte de origem (chefia\n imediata, Secretaria de Infraestrutura, Corregedoria e\n Controladoria-Geral do Município), o que atrai a incidência da\n Súmula n. 7/STJ.\n 4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 28/05/2026 a 03/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de\n Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c333556a-945c-4a58-b559-31003d38f6f0/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"b89da96362fbe106e136230c8a4df23518c4ef323ffa039e98dc6ea7b0ce0027","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"12b87ecabaa1d79b6b250f7faafaed3e2bd43dd0310c988ab4817b6bc4c3828e","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}