# Registro público: STJ — 3149253 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEGUNDA TURMA - **Classe:** AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-06-03 - **Publicação:** 2026-06-11 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/143441/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/143441.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 0e82d4d984a8209eca3fcc001b4adca5f4885023a91a40a897ae09133c322554 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1066295 - **Número de registro na fonte:** 202600091444 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-17T12:41:58Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA POR IRREGULARIDADE EM PASSEIO PÚBLICO. DIREITO LOCAL. LEI MUNICIPAL N. 10.508/1988. ÓBICE DA SÚMULA N. 280/STF. PRETENSÃO QUE DEMANDA REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** O Tribunal de origem decidiu a matéria referente à necessidade de prévia notificação do responsável antes da autuação por irregularidade em passeio público a partir da interpretação de dispositivos de direito municipal, qual seja, a Lei Municipal n. 10.508/1988, arts. 8º, 14 e 17. Nesse contexto, mostra-se inviável a sua revisão na via do recurso especial, nos termos da Súmula n. 280 do STF. - **Item 2 (texto oficial):** O acórdão recorrido concluiu pela inexistência de comprovação de notificação prévia válida e rejeitou a juntada, em sede de apelação, de documentos preexistentes por não se enquadrarem como "documentos novos", à luz do art. 435 do CPC. - **Item 3 (texto oficial):** Os argumentos da recorrente, voltados a afirmar a validade da notificação e a idoneidade dos documentos apresentados em apelação, bem como a infirmar a força probatória dos elementos produzidos pela parte adversa, demandam reexame do acervo fático-probatório, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. - **Item 4 (texto oficial):** Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. ## Ementa PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA POR IRREGULARIDADE EM PASSEIO PÚBLICO. DIREITO LOCAL. LEI MUNICIPAL N. 10.508/1988. ÓBICE DA SÚMULA N. 280/STF. PRETENSÃO QUE DEMANDA REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. O Tribunal de origem decidiu a matéria referente à necessidade de prévia notificação do responsável antes da autuação por irregularidade em passeio público a partir da interpretação de dispositivos de direito municipal, qual seja, a Lei Municipal n. 10.508/1988, arts. 8º, 14 e 17. Nesse contexto, mostra-se inviável a sua revisão na via do recurso especial, nos termos da Súmula n. 280 do STF. 2. O acórdão recorrido concluiu pela inexistência de comprovação de notificação prévia válida e rejeitou a juntada, em sede de apelação, de documentos preexistentes por não se enquadrarem como "documentos novos", à luz do art. 435 do CPC. 3. Os argumentos da recorrente, voltados a afirmar a validade da notificação e a idoneidade dos documentos apresentados em apelação, bem como a infirmar a força probatória dos elementos produzidos pela parte adversa, demandam reexame do acervo fático-probatório, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/05/2026 a 03/06/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 2.061.149 do STJ: agravo conhecido](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2061149/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 2.061.149 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 13 de abril de 2026, sob relatoria de Moura Ribeiro, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 6 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de agravo conhecido. Esta página transcreve o texto oficial do REsp 2.061.149 e mede, em bloco separado, as âncoras em que **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, conhecido - **SHA-256 do HTML autoral:** 54dc351232143508da7919b4d9c41bf512613443d06c20983ae2245c8fc45628 - **SHA-256 do registro documental:** 0e82d4d984a8209eca3fcc001b4adca5f4885023a91a40a897ae09133c322554 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2061149%2F)