{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":143443,"origem":"stj","sha256_origem":"d9abdcabf00bb1d44b72f5b38daa67a6054edb347585bc77bfae97141d37706e","registro_original":{"id_fonte":"1066300","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3171056","numero_registro":"202600403590","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2026-06-03","data_publicacao":"2026-06-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSÃO DO RECURSO\n ESPECIAL NA ORIGEM. AGRAVO QUE NÃO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE TODOS\n FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO EM\n RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\n 1. Em exame de prelibação, a Corte de origem negou seguimento ao\n recurso especial interposto, por considerar que o acórdão recorrido\n está alinhado ao precedente repetitivo REsp 1.340.553/RS, Temas n.\n 566, 567, 568, 569, 570 e 571; e não admitiu o apelo nobre por\n verificar que (i) a revisão das conclusões sobre a prescrição\n intercorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório,\n incidindo o óbice da Súmula n. 7/STJ; (ii) ausência de violação aos\n arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil; e (iii)  a incidência\n da Súmula n. 83/STJ.\n 2. O agravo em recurso especial não atacou de forma específica todos\n os fundamentos da decisão agravada, o que atrai a incidência da\n Súmula n. 182/STJ: \"[é] inviável o agravo do art. 545 do CPC que\n deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada\".\n 3. Para afastar o óbice da Súmula n. 7/STJ, exige-se estrutura\n argumentativa específica, com a indicação das premissas fáticas\n admitidas pelo Tribunal de origem, sua qualificação jurídica e o\n cotejo entre o acórdão combatido e as razões do recurso especial,\n não bastando a assertiva genérica de desnecessidade de análise de\n prova.\n 4. A adequada impugnação da Súmula n. 83/STJ pressupõe a\n demonstração, por meio de precedentes contemporâneos ou\n supervenientes, de que a jurisprudência do STJ não está no mesmo\n sentido do acórdão recorrido, ou o distinguishing quanto aos\n paradigmas invocados, ônus não observado.\n 5. Configurada a inobservância da dialeticidade recursal (art. 932,\n inciso III, do CPC), impõe-se o não conhecimento do agravo em\n recurso especial, à luz da Súmula n. 182/STJ. Precedentes.\n 6. Agravo em recurso especial não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 28/05/2026 a 03/06/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de\n Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c333556a-945c-4a58-b559-31003d38f6f0/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"05f357dd463c882837d38bcb4b035676ccde7436bede42f5817d4597365ec842","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"d9abdcabf00bb1d44b72f5b38daa67a6054edb347585bc77bfae97141d37706e","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}