{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":143446,"origem":"stj","sha256_origem":"1814ea3eb569905670cb54091132cd785e08ea45c5df0e434dd0e6ae25562900","registro_original":{"id_fonte":"1066309","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2939981","numero_registro":"202501802616","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2026-06-03","data_publicacao":"2026-06-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\n RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. VANTAGEM DO ART.\n 193 DA LEI 8.112/1990. ART. 7º DA LEI 9.624/1998. NÃO IMPLEMENTAÇÃO\n DOS REQUISITOS ATÉ 19/1/1995. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO.\n SÚMULA 7/STJ. ART. 54 DA LEI 9.784/1999. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO\n IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. ART. 24 DA LINDB. AUSÊNCIA DE\n PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n 1. A alteração da conclusão do Tribunal de origem quanto ao não\n preenchimento dos requisitos previstos no art. 7º da Lei 9.624/1998\n demanda reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência\n inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.\n 2. A ausência de impugnação específica de fundamento autônomo e\n suficiente do acórdão recorrido - atinente à inaplicabilidade do\n art. 54 da Lei 9.784/1999 à hipótese examinada - atrai, por\n analogia, o óbice da Súmula 283/STF.\n 3. A inexistência de pronunciamento do Tribunal de origem acerca do\n art. 24 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro LINDB\n - impede o conhecimento da insurgência por ausência de\n prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ.\n 4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 28/05/2026 a 03/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\n Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c333556a-945c-4a58-b559-31003d38f6f0/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"e8512eb711f5e24d89e445ceba6d67338730f3ef67eb3d45261188681dc28fe9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"1814ea3eb569905670cb54091132cd785e08ea45c5df0e434dd0e6ae25562900","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}