# Registro público: STJ — 2939981 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEGUNDA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-06-03 - **Publicação:** 2026-06-11 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/143446/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/143446.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 1814ea3eb569905670cb54091132cd785e08ea45c5df0e434dd0e6ae25562900 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1066309 - **Número de registro na fonte:** 202501802616 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-17T12:41:58Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. VANTAGEM DO ART. 193 DA LEI 8.112/1990. ART. 7º DA LEI 9.624/1998. NÃO IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS ATÉ 19/1/1995. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. ART. 54 DA LEI 9.784/1999. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. ART. 24 DA LINDB. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** A alteração da conclusão do Tribunal de origem quanto ao não preenchimento dos requisitos previstos no art. 7º da Lei 9.624/1998 demanda reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. - **Item 2 (texto oficial):** A ausência de impugnação específica de fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido - atinente à inaplicabilidade do art. 54 da Lei 9.784/1999 à hipótese examinada - atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. - **Item 3 (texto oficial):** A inexistência de pronunciamento do Tribunal de origem acerca do art. 24 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro LINDB - impede o conhecimento da insurgência por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. - **Item 4 (texto oficial):** Agravo interno desprovido. ## Ementa ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. VANTAGEM DO ART. 193 DA LEI 8.112/1990. ART. 7º DA LEI 9.624/1998. NÃO IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS ATÉ 19/1/1995. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. ART. 54 DA LEI 9.784/1999. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. ART. 24 DA LINDB. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A alteração da conclusão do Tribunal de origem quanto ao não preenchimento dos requisitos previstos no art. 7º da Lei 9.624/1998 demanda reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. A ausência de impugnação específica de fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido - atinente à inaplicabilidade do art. 54 da Lei 9.784/1999 à hipótese examinada - atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. 3. A inexistência de pronunciamento do Tribunal de origem acerca do art. 24 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro LINDB - impede o conhecimento da insurgência por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. 4. Agravo interno desprovido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/05/2026 a 03/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Relações com outros documentos As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 2939981 no STJ está identificado por “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “SEGUNDA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 1814ea3eb569905670cb54091132cd785e08ea45c5df0e434dd0e6ae25562900 - **SHA-256 do comentário:** 842e0024005b979af733d3989d42e7e442828b70b60bc9099ff8d3f47028ca67