{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":143457,"origem":"stj","sha256_origem":"2c16c13cc59dc48d4bbd41da3fe2d0d3026887717a5d6fe6be7c211297596266","registro_original":{"id_fonte":"1066371","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2204074","numero_registro":"202500977102","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2026-06-03","data_publicacao":"2026-06-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO\n RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL.\n TÍTULO COLETIVO. ACORDO SINDICAL. MARCO INTERRUPTIVO. REINÍCIO DO\n PRAZO. METADE. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO.\n IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.\n 1. Cabimento de embargos de declaração contra decisão judicial que\n apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material,\n consoante o art. 1.022 do CPC/2015. O ajuizamento de execução\n coletiva interrompe o prazo prescricional, que recomeça a correr\n pela metade a partir do último ato processual da causa interruptiva,\n nos termos do art. 9º do Decreto-Lei 20.910/1932.\n 2. O trânsito em julgado da homologação de acordo celebrado entre o\n sindicato e o ente público constitui o marco para o reinício da\n contagem do prazo para o exercício da pretensão individual pelo\n substituído não anuente.\n 3. Configurada a inércia do titular que ajuíza a demanda individual\n após o transcurso de dois anos e meio da homologação do acordo\n coletivo. Ausência de vícios no acórdão embargado, que enfrentou de\n forma clara os fundamentos pertinentes ao reconhecimento da\n prescrição, não se prestando os aclaratórios para a rediscussão de\n matéria já decidida.\n 4. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 28/05/2026 a 03/06/2026, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\n Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c333556a-945c-4a58-b559-31003d38f6f0/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"f545b5a8874896b32a559646feba3709f147419eb76515057d544f38bc8d1877","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}