{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":143458,"origem":"stj","sha256_origem":"9c573f5668781cf2b9bea53ced51bd9a3c92eaf7dfbff41aa297f9d0668785bb","registro_original":{"id_fonte":"1066385","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2865834","numero_registro":"202500596973","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2026-06-03","data_publicacao":"2026-06-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE\n MURIAÉ/MG. LEIS MUNICIPAIS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À NORMAS\n CONSTITUCIONAIS. ÓBICE DA SÚMULA 280/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\n 1. Não viola os arts. 489 e 1.022 do CPC o acórdão que analisa todas\n as alegações relevantes capazes de influir no julgamento.\n 2. Segundo a jurisprudência do STJ, não cabe recurso especial contra\n acórdão embasado em direito local, no caso as Leis 3.824/2009; e\n 4.628/2013 do Município de Muriaé/MG. Incidência da Súmula 280/STF,\n aplicável ao STJ por analogia.\n 3. Em se tratando de alegada violação a dispositivos\n constitucionais, não cabe recurso especial, sob pena de usurpação da\n competência do STF.\n 4. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 28/05/2026 a 03/06/2026, por\n unanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos\n termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\n Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c333556a-945c-4a58-b559-31003d38f6f0/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"d9e62a18017e822bb690751701acb292e6d88ba82835948f4593aa468e40682c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}