# Registro público: STJ — 2865834 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEGUNDA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-06-03 - **Publicação:** 2026-06-11 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/143458/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/143458.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 9c573f5668781cf2b9bea53ced51bd9a3c92eaf7dfbff41aa297f9d0668785bb ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1066385 - **Número de registro na fonte:** 202500596973 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-17T12:41:58Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ/MG. LEIS MUNICIPAIS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À NORMAS CONSTITUCIONAIS. ÓBICE DA SÚMULA 280/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Não viola os arts. 489 e 1.022 do CPC o acórdão que analisa todas as alegações relevantes capazes de influir no julgamento. - **Item 2 (texto oficial):** Segundo a jurisprudência do STJ, não cabe recurso especial contra acórdão embasado em direito local, no caso as Leis 3.824/2009; e 4.628/2013 do Município de Muriaé/MG. Incidência da Súmula 280/STF, aplicável ao STJ por analogia. - **Item 3 (texto oficial):** Em se tratando de alegada violação a dispositivos constitucionais, não cabe recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. - **Item 4 (texto oficial):** Agravo interno improvido. ## Ementa ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ/MG. LEIS MUNICIPAIS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À NORMAS CONSTITUCIONAIS. ÓBICE DA SÚMULA 280/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Não viola os arts. 489 e 1.022 do CPC o acórdão que analisa todas as alegações relevantes capazes de influir no julgamento. 2. Segundo a jurisprudência do STJ, não cabe recurso especial contra acórdão embasado em direito local, no caso as Leis 3.824/2009; e 4.628/2013 do Município de Muriaé/MG. Incidência da Súmula 280/STF, aplicável ao STJ por analogia. 3. Em se tratando de alegada violação a dispositivos constitucionais, não cabe recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. 4. Agravo interno improvido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/05/2026 a 03/06/2026, por unanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Agravo interno é o recurso cabível contra decisão proferida pelo relator, dirigido ao respectivo órgão colegiado do tribunal. Sua função é preservar o julgamento colegiado: como a lei permite ao relator decidir sozinho em várias hipóteses, é preciso um caminho para que a turma ou a câmara reveja essa decisão. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** 6f0e711749730f56b29aaa149756359d72692bc7c67fec2be44880f81f379d7c - **SHA-256 do registro documental:** 9c573f5668781cf2b9bea53ced51bd9a3c92eaf7dfbff41aa297f9d0668785bb - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F) ### [REsp 2.040.625 do STJ: dispositivos constitucionais](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2040625/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 2.040.625 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 18 de agosto de 2025, sob relatoria de Ricardo Villas Bôas Cueva, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 4 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de dispositivos constitucionais, divergência jurisprudencial e justiça gratuita. Esta página transcreve o **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** constitucionais, dispositivos - **SHA-256 do HTML autoral:** 81cae428ef1719100ba681af54e6705bd730c0d777046c9f237d5e2e6d2d97ea - **SHA-256 do registro documental:** 9c573f5668781cf2b9bea53ced51bd9a3c92eaf7dfbff41aa297f9d0668785bb - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2040625%2F)