{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":14346,"origem":"stj","sha256_origem":"9daa1006918cc2a4dfe26482dc7adf2db52de22da24debb9e1b59a3bed2649b3","registro_original":{"id_fonte":"000826519","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1977267","numero_registro":"202103912970","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2022-09-26","data_publicacao":"2022-09-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO\nMONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.\nINSURGÊNCIA RECURSAL DOS AUTORES.\n1. A apontada violação ao art 1.022 do CPC/15 não se configura, haja\nvista o Tribunal de origem ter dirimido clara e integralmente a\ncontrovérsia, tendo consignado as razões pelas quais reconheceu a\npreclusão quanto a um ponto e rechaçou quanto ao outro, não havendo\nse falar em omissão ou contradição na hipótese. Precedentes.\n2. Quanto à apontada ofensa aos arts. 434 e 435 do CPC/15, evidente\na deficiência na fundamentação do apelo extremo, tendo em vista que\na questão foi decidida com base em fundamento diverso do conteúdo\ndos dispositivos apontados pelos recorrentes, circunstância atrativa\nda Súmula 284/STF.\n3. Em relação à questão da ilegitimidade ativa dos recorrentes, é\ninadmissível o recurso especial pois não impugna fundamento do\nacórdão recorrido apto, por si só, a manter a conclusão a que chegou\na Corte Estadual. Incidência da Súmula 283/STF.\n4. A conclusão do acórdão recorrido sobre a ausência de legitimidade\ndo locatário para questionar as disposições da convenção de\ncondomínio ou do regimento interno encontra-se em sintonia com a\njurisprudência desta Corte Superior sobre o tema, o que atrai a\nincidência da Súmula 83/STJ à hipótese.\n4.1. Ademais, derruir o entendimento firmado acerca da ilegitimidade\nativa dos agravantes demandaria o reexame de matéria\nfático-probatória e das cláusulas dos instrumentos de locação e\nmandato pactuados entre as partes, o que não se admite em sede de\nrecurso especial, ante a incidência das Súmulas 5 e 7 deste\nTribunal. Precedentes.\n5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 20/09/2022 a 26/09/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio\nCarlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489"],"sumulas_citadas":["STF:283","STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00489 ART:01022","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000283 SUM:000284","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIO DE CONTRADIÇÃO)\n   STJ - <<REsp 1826273>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1415706>>-PR\n(RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO JULGADO ATACADO -\nSÚMULA 284 DO STF)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1616899>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 970977>>-MT\n(FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO INATACADO - SÚMULA 283 DO STF)\n   STJ - <<REsp 1528931>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1318705>>-SP\n(LEGITIMIDADE ATIVA - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM AJUIZADA POR\nLOCATÁRIO)\n   STJ - <<REsp 1630199>>-RS\n(LEGITIMIDADE ATIVA - REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS - SÚMULAS 05 E 07 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1649834>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/5e18efed-5941-4bf0-a248-6f33a4d1bad2/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"86b5e95594faefca270ca292a45d5f72d4ec061d4005ff351aad9ae40a914c8f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}