{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":143464,"origem":"stj","sha256_origem":"c363576428b5fddda2ece98c5640436f87d50a19df53d1fd6164dbf71b79d4f8","registro_original":{"id_fonte":"1066407","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2955852","numero_registro":"202502046422","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2026-06-03","data_publicacao":"2026-06-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO. SERVIÇOS\n NOTARIAIS E REGISTRAIS. DECISÃO NA ORIGEM QUE RECONHECE COISA\n JULGADA E QUE OS TÍTULOS APRESENTADOS PELO AGRAVANTE NÃO SE\n ENQUADRAM NOS REQUISITOS DO EDITAL. AGRAVO PARCIALMENTE FUNDADO NA\n ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À LEI DE LICITAÇÕES. ÓBICES DAS SÚMULAS 5 E\n 7/STJ; E 284/STF. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE,\n DESPROVIDO.\n 1. É deficiente a fundamentação do recurso quando alega violação à\n legislação não aplicável ao caso.\n 2. No caso dos autos, a análise da ocorrência, ou não, da coisa\n julgada, demandaria reexame da prova, o que atrai a incidência da\n Súmula 7/STJ.\n 3. Definir se os títulos apresentados se enquadram ou não em\n cláusulas de edital de concurso encontra óbice na Súmula 5/STJ.\n 4. Não se conhecem de alegadas violações a dispositivos\n constitucionais legais trazidas somente em razões de agravo interno.\n 5. Agravo parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 28/05/2026 a 03/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\n Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c333556a-945c-4a58-b559-31003d38f6f0/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"f0c5c9054d8240a5c78d8e132f15eed1e851c3e3b0e00439ff8eb1e047d43e31","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"c363576428b5fddda2ece98c5640436f87d50a19df53d1fd6164dbf71b79d4f8","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}