# Registro público: STJ — 2955852 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEGUNDA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-06-03 - **Publicação:** 2026-06-11 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/143464/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/143464.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** c363576428b5fddda2ece98c5640436f87d50a19df53d1fd6164dbf71b79d4f8 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1066407 - **Número de registro na fonte:** 202502046422 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-17T12:41:58Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO. SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS. DECISÃO NA ORIGEM QUE RECONHECE COISA JULGADA E QUE OS TÍTULOS APRESENTADOS PELO AGRAVANTE NÃO SE ENQUADRAM NOS REQUISITOS DO EDITAL. AGRAVO PARCIALMENTE FUNDADO NA ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À LEI DE LICITAÇÕES. ÓBICES DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ; E 284/STF. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** É deficiente a fundamentação do recurso quando alega violação à legislação não aplicável ao caso. - **Item 2 (texto oficial):** No caso dos autos, a análise da ocorrência, ou não, da coisa julgada, demandaria reexame da prova, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. - **Item 3 (texto oficial):** Definir se os títulos apresentados se enquadram ou não em cláusulas de edital de concurso encontra óbice na Súmula 5/STJ. - **Item 4 (texto oficial):** Não se conhecem de alegadas violações a dispositivos constitucionais legais trazidas somente em razões de agravo interno. - **Item 5 (texto oficial):** Agravo parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. ## Ementa ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO. SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS. DECISÃO NA ORIGEM QUE RECONHECE COISA JULGADA E QUE OS TÍTULOS APRESENTADOS PELO AGRAVANTE NÃO SE ENQUADRAM NOS REQUISITOS DO EDITAL. AGRAVO PARCIALMENTE FUNDADO NA ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À LEI DE LICITAÇÕES. ÓBICES DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ; E 284/STF. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO. 1. É deficiente a fundamentação do recurso quando alega violação à legislação não aplicável ao caso. 2. No caso dos autos, a análise da ocorrência, ou não, da coisa julgada, demandaria reexame da prova, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. 3. Definir se os títulos apresentados se enquadram ou não em cláusulas de edital de concurso encontra óbice na Súmula 5/STJ. 4. Não se conhecem de alegadas violações a dispositivos constitucionais legais trazidas somente em razões de agravo interno. 5. Agravo parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/05/2026 a 03/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Há um dever simétrico do lado do julgador: é vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. **Atribuição:** Rafael Toledo · O dever de impugnação específica - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** dd85959af62f5e93ab42648d17210ed9567dfb5ccbb742615e2de3e67dd20770 - **SHA-256 do registro documental:** c363576428b5fddda2ece98c5640436f87d50a19df53d1fd6164dbf71b79d4f8 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F) ### [REsp 2.040.625 do STJ: dispositivos constitucionais](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2040625/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. É inviável a análise da violação de dispositivos constitucionais em recurso especial, pois a matéria é afeta à competência do Supremo Tribunal Federal. 2. Quanto ao dissídio jurisprudencial, não se conhece do recurso especial diante do óbice contido na Súmula nº 13/STJ. 3. O art. 99 do Código de Processo Civil prevê a possibilidade de se requerer a concessão da gratuidade da justiça a qualquer momento, inclusive, em grau recursal. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 921874, publicado pelo tribunal em 21 de agosto de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado. **Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.040.625, no texto oficial da ementa - **Âncoras documentais:** constitucionais, dispositivos - **SHA-256 do HTML autoral:** 74a24bfd5c920112fb3fe7358d1473e4523468ad2b3a5b19171b53db8874a9df - **SHA-256 do registro documental:** c363576428b5fddda2ece98c5640436f87d50a19df53d1fd6164dbf71b79d4f8 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2040625%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 2955852 no STJ está identificado por “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “SEGUNDA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** c363576428b5fddda2ece98c5640436f87d50a19df53d1fd6164dbf71b79d4f8 - **SHA-256 do comentário:** e8f5f1c9db08a41d8b9a89b16adc30de4b1d33e24700a4e59fbab8ee02e98e71