{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":143467,"origem":"stj","sha256_origem":"ecb90b5c3e2ba3c01c10881dc62a477be0b05c5946220c6eda202a3916604a4d","registro_original":{"id_fonte":"1066420","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3005418","numero_registro":"202502730557","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2026-06-03","data_publicacao":"2026-06-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO\n AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO\n POR INTERESSE PÚBLICO. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO LEGITIMIDADE.\n ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022, INCISO II, DO CPC. VÍCIOS\n INEXISTENTES. LEGITIMIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA.\n IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO\n DESPROVIDO.\n 1. Não há ofensa aos arts. 1.022 e 489 do Código de Processo Civil,\n pois o Tribunal de origem enfrentou, de modo claro e suficiente, os\n pontos relevantes para o deslinde da controvérsia, adotando\n fundamentação concreta e adequada. A omissão somente se configura\n quando a questão é de tal relevância que impõe pronunciamento, o que\n não ocorreu no caso.\n 2. A Corte de origem, ao decidir sobre a legitimidade da parte\n agravante, concluiu que a dúvida acerca da pretensão reivindicatória\n afasta a possibilidade de se reconhecer sua inserção na relação\n processual, o que irá gerar tumulto processual. A modificação da\n conclusão adotada pela instância originária esbarra na Súmula n.\n 7/STJ.\n 3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 28/05/2026 a 03/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de\n Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c333556a-945c-4a58-b559-31003d38f6f0/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"e5c1deafc1d2e3039dad47a5813560d5181b70cade7232ccfec31c7849bfa965","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"ecb90b5c3e2ba3c01c10881dc62a477be0b05c5946220c6eda202a3916604a4d","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}