{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":14347,"origem":"stj","sha256_origem":"7d460e0c51e4489797d777c4fcae0d108cefcbbefd4b75350b89cc6eeb9d4755","registro_original":{"id_fonte":"000826520","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1957870","numero_registro":"202102794293","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2022-09-26","data_publicacao":"2022-09-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE CONDENATÓRIA - DECISÃO\nMONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL\nDA AUTORA.\n1. A Corte local entendeu que o CDI não foi utilizado como indexador\nda atualização monetária do contrato, mas como índice para remunerar\na instituição financeira credora relativa aos juros remuneratórios,\nde forma que para analisar a controvérsia sob a perspectiva da\ninsurgente seria necessário promover o reexame do acervo\nfático-probatório dos autos e interpretar as cláusulas contratuais,\nprovidências vedadas na via eleita, a teor do óbice da Súmula 5 e 7\ndo CTJ.\n1.1. \"Não há vedação à adoção da variação dos Certificados de\nDepósitos Interbancários - CDI como encargo financeiro em contratos\nbancários, devendo o abuso ser observado caso a caso, em cotejo com\nas taxas médias de mercado regularmente divulgadas pelo Banco\nCentral do Brasil para as operações de mesma espécie, o que não\nocorre na espécie. Precedentes.\" (REsp n. 1.630.706/SP, relatora\nMinistra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 7/6/2022,\nDJe de 13/6/2022.)\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 20/09/2022 a 26/09/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio\nCarlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art122"],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083 SUM:000176","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00122"],"jurisprudencia_citada":"(CONTRATO - ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - CDI)\n   STJ - <<REsp 1630706>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2055296>>-SC,\n         <<REsp 1781959>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/5e18efed-5941-4bf0-a248-6f33a4d1bad2/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"2935ff1188ee65b1c47a2dab8aad8f3954662cff710d522face076ec8c3c46f2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}