{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":143474,"origem":"stj","sha256_origem":"b5451c31c7a1412afc6467a8a45f9d843fe26ce04a37e16b1a1fa7b035a9f236","registro_original":{"id_fonte":"1066449","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2973909","numero_registro":"202502333800","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2026-06-03","data_publicacao":"2026-06-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO LIMINAR. INADMISSIBILIDADE DO\n RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE MULTA E DE REQUISITOS DA TUTELA DE\n URGÊNCIA. SÚMULAS 735/STF; E 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\n 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu\n do agravo, conheceu em parte do recurso especial e, nessa parte,\n negou-lhe provimento, por reconhecer a incidência do art. 253,\n parágrafo único, II, a e b, do RISTJ, da Súmula 735/STF; e da Súmula\n 7/STJ.\n 2. O recurso especial é inadmissível contra acórdão que aprecia\n tutela de urgência de natureza precária, inclusive quanto à multa\n cominatória e à análise de supostos vícios de omissão, contradição e\n obscuridade da decisão liminar, incidindo a Súmula 735/STF, por\n analogia.\n 3. A aferição da existência, no caso concreto, de perigo de dano\n para fins de tutela de urgência, bem como a revisão da multa\n aplicada em embargos de declaração tidos por protelatórios, depende\n de reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial\n pela Súmula 7/STJ.\n 4. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 28/05/2026 a 03/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\n Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c333556a-945c-4a58-b559-31003d38f6f0/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"499e4f18c320673bad49dccc22d1f71c71fd934082c4ef2b171bbd24f41b366b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"b5451c31c7a1412afc6467a8a45f9d843fe26ce04a37e16b1a1fa7b035a9f236","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}