{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":143480,"origem":"stj","sha256_origem":"33faf09d9ae5d3e7708b4bb5370e8d857f8bab390cecaf7a82595556ca34bd41","registro_original":{"id_fonte":"1066473","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2810698","numero_registro":"202404645354","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2026-06-03","data_publicacao":"2026-06-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA.\n ARTS. 503, 505 E 507, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA\n 211/STJ. ARTS. 151, III, E 174 DO CTN.  DISPOSITIVOS APONTADOS COMO\n VIOLADOS SEM COMANDO NORMATIVO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO\n DESPROVIDO.\n 1. A decisão agravada não conheceu do recurso especial em razão da\n aplicação da Súmula 284/STF, quanto à alegada violação aos arts.\n 151, III, e 174 do CTN, por ausência de comando normativo apto a\n sustentar a tese recursal, bem como da Súmula 211 do STJ, no que se\n refere à alegação de violação aos arts. 503, 505 e 507 do CPC.\n 2. A ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem sobre a\n afronta dos arts. 503, 505 e 507 do CPC impede o acesso à instância\n especial e o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula\n 211/STJ.\n 3. Os arts. 151, III, e 174 do CTN não guardam pertinência com as\n razões suscitadas e nem possuem comando capaz de alterar as\n conclusões adotadas pelo Tribunal de origem, incide no caso o óbice\n da Súmula 284/STF.\n 4.  Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 28/05/2026 a 03/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\n Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c333556a-945c-4a58-b559-31003d38f6f0/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"cb8117bc8ca92ab24801d1a8a3e57008a37cdbbfca4983a8250c9246dc601a5a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"33faf09d9ae5d3e7708b4bb5370e8d857f8bab390cecaf7a82595556ca34bd41","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}