{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":143482,"origem":"stj","sha256_origem":"2a55e348291fc571f42abf7c3d8933efe84080911b301c8febcf9bd6b3dfe75f","registro_original":{"id_fonte":"1066481","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3067986","numero_registro":"202503821358","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2026-06-03","data_publicacao":"2026-06-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. ILEGITIMIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. FALTA DE\n PREQUESTIONAMENTO. ALÍNEA \"B\" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. SÚMULA\n N. 284/STF. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022, INCISOS I E II, DO\n CPC. VÍCIOS INEXISTENTES. VALOR DA MULTA APLICADA. REEXAME DE\n MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ.\n JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. FUNDAMENTOS NÃO ATACADOS. SÚMULA N.\n 283/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n 1. A tese de ilegitimidade constitui inovação recursal e não foi\n apreciada pela Corte de origem, razão pela qual seu conhecimento\n encontra óbice intransponível na manifesta ausência de\n prequestionamento, requisito de admissibilidade recursal que se\n aplica, inclusive, para as matérias de ordem pública.\n 2. O recorrente, ao fundamentar o recurso especial com base na\n alínea \"b\" do permissivo constitucional, não demonstrou de forma\n clara e fundamentada a alegação de que o órgão julgador teria\n julgado válido ato de governo local contestado em face de lei\n federal. Aplicação, no ponto, da Súmula n. 284 do STF.\n 3. Não há ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, pois o\n Tribunal de origem enfrentou, de modo claro e suficiente, os pontos\n relevantes para o deslinde da controvérsia, adotando fundamentação\n concreta e adequada.\n 4. A Corte de origem, ao decidir sobre o valor da multa aplicada,\n concluiu que o mesmo não se mostra confiscatório, irrazoável ou\n desproporcional, eis que fixado dentro de parâmetros adequados. A\n modificação da conclusão adotada pela instância originária esbarra\n na Súmula n. 7/STJ.\n 5. A parte recorrente deixou de infirmar os fundamentos que, por si\n só, seriam suficientes para dar suporte à conclusão do Tribunal a\n quo, o que atrai a incidência da Súmula n. 283/STF.\n 6. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 28/05/2026 a 03/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de\n Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c333556a-945c-4a58-b559-31003d38f6f0/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"17af8138cd5c63505827d2882aebb99481aa0a757fec5b5292a081127b5e372a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"2a55e348291fc571f42abf7c3d8933efe84080911b301c8febcf9bd6b3dfe75f","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}