# Registro público: TJRJ — 01955873020158190001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** CAPITAL 20 VARA CRIMINAL - **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2016-04-04 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1434837/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1434837.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** dc001f2034d1b9cbc7ceaf18fcd65b247dc65087c70df43d6bcf109d74cd2844 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 64 - **Primeiro ato com data válida:** 2015-04-28 - **Último ato com data válida:** 2022-01-26 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-01-26** — Definitivo (TPU 246) > **2021-11-04** — Provisório (TPU 245) > **2021-10-27** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2021-09-28** — Provisório (TPU 245) > **2021-09-28** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2019-04-25** — Provisório (TPU 245) > **2018-08-22** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2018-08-22** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2017-08-04** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2017-08-04** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2017-08-02** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2017-08-02** — Ato ordinatório (TPU 11383) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Desacato | Ameaça ## Movimentações processuais (fonte) - 2015-04-28T04:36:13.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]} - 2015-05-14T16:36:58.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2015-07-27T15:00:02.000Z — Preliminar (TPU 12753) - 2015-07-28T13:30:38.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2015-08-11T13:10:35.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2015-10-19T12:29:43.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2015-10-19T12:30:13.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2015-11-03T15:06:02.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2015-12-17T12:10:02.000Z — do art. 16 da Lei 11.340 (TPU 12745) - 2016-01-19T13:13:45.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2016-03-03T11:50:02.000Z — do art. 16 da Lei 11.340 (TPU 12745) - 2016-03-22T13:23:51.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2016-04-04T13:31:36.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]} - 2016-04-06T15:03:45.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2016-05-10T17:55:59.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2016-07-05T15:42:37.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2016-12-12T18:13:39.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2016-12-12T18:13:39.000Z — Denúncia (TPU 391) - 2016-12-14T15:54:29.000Z — Publicação (TPU 92) - 2016-12-16T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2017-02-14T12:03:45.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-04-12T10:50:51.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2017-04-12T10:50:57.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2015-05-14T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-06-18T16:09:58.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2015-06-18T16:10:00.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2015-06-18T16:10:01.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2015-06-19T11:23:33.000Z — Confirmada (TPU 12283) - 2015-06-19T11:23:35.000Z — Confirmada (TPU 12283) - 2015-06-19T11:23:38.000Z — Confirmada (TPU 12283) - 2015-07-28T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-08-11T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-10-19T12:29:43.000Z — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063) - 2015-10-19T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-11-03T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-11-04T15:58:48.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2015-11-04T15:58:49.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2015-11-04T16:10:46.000Z — Confirmada (TPU 12283) - 2015-11-04T16:10:47.000Z — Confirmada (TPU 12283) - 2016-01-12T13:13:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 64 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1434837.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3573](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3573) - [Outros processos do assunto TPU 3402](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3402) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/dc001f2034d1b9cbc7ceaf18fcd65b247dc65087c70df43d6bcf109d74cd2844.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 64 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Desacato — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Ameaça — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2015-04-28 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2015-07-27 — Preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2015-08-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2015-10-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2015-10-19 — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2015-10-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2015-11-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2016-01-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2016-03-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2016-04-04 — Redistribuição; sorteio; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2016-04-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2016-05-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2016-07-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2016-12-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2017-02-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2017-04-12 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2017-04-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2022-01-26 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/63` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Preliminar» em 2015-07-27 trata do assunto oficial «Desacato»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2` - O ato correspondente ao registro «Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios» em 2015-10-19 trata do assunto oficial «Desacato»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/32` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T11:58:53\.815031063Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2016\-04\-04T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-04\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: dc001f2034d1b9cbc7ceaf18fcd65b247dc65087c70df43d6bcf109d74cd2844 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRJ — 01428857320168190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1438117/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3402, 3573 - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Coincidência literal — Órgão julgador: CAPITAL 20 VARA CRIMINAL - [TJES — 00002053320158080025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304532/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3402, 3573 - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Auto de Prisão em Flagrante - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 20 VARA CRIMINAL / VARA ÚNICA - ITAGUACU - [TJES — 00002054920248080047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304579/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3402, 3573 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJES - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 20 VARA CRIMINAL / 3ª VARA CRIMINAL - SAO MATEUS - [TJRJ — 00561795820148190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1432258/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3402, 3573 - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Coincidência literal — Órgão julgador: CAPITAL 20 VARA CRIMINAL - [TJRJ — 00489542520128190205](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1432211/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3402, 3573 - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 20 VARA CRIMINAL / CAMPO GRANDE REGIONAL II J VIO DOM FAM - [TJDFT — 00150068120148070003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4520699/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3402, 3573 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 20 VARA CRIMINAL / 2? VARA CRIMINAL DE CEIL?NDIA - [TJTO — 00376519720238272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/719810/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3402, 3573 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 20 VARA CRIMINAL / Juizo da 1ª Vara Criminal de Palmas - [TJRR — 08047197220258230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6298356/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3402, 3573 - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJRR - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Inquérito Policial - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 20 VARA CRIMINAL / VARA CRIMINAL ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 01955873020158190001 no TJRJ começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Desacato | Ameaça”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “CAPITAL 20 VARA CRIMINAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 64 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-01-26. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** dc001f2034d1b9cbc7ceaf18fcd65b247dc65087c70df43d6bcf109d74cd2844 - **SHA-256 do comentário:** 9f9642f35ed09716ee7c251214b08e4ff60ccd2a7c7253be1d5114aa5c7944f0