{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":143489,"origem":"stj","sha256_origem":"98ebf1fccd7eae690c7558205a415ca977c68e727885acb2f3693645167634a5","registro_original":{"id_fonte":"1066531","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2201832","numero_registro":"202500816759","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2026-06-03","data_publicacao":"2026-06-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.\n MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRA. NATUREZA NÃO PREVENTIVA DO WRIT.\n MOLDURA FÁTICA FIRMADA PELA ORIGEM. SÚMULA 7/STJ. APLICAÇÃO. PRAZO\n DECADENCIAL DO ART. 23 DA LEI 12.016/2009. TEMA 1273/STJ. DISTINÇÃO.\n TESE REPETITIVA QUE PRESSUPÕE CARÁTER PREVENTIVO. AGRAVO INTERNO\n IMPROVIDO.\n 1. O Tribunal de origem assentou que o mandado de segurança não\n contém pedido preventivo referente a competências futuras, mas\n apenas a pretensão de reaver créditos do período de 2015.\n 2. A pretensão de reconhecer o caráter preventivo do writ, para\n afastar a decadência, demanda reexame da moldura fática, atraindo a\n incidência da Súmula 7/STJ (\"A pretensão de simples reexame de prova\n não enseja recurso especial\").\n 3. O Tema 1273/STJ (\"O prazo decadencial do art. 23 da Lei\n 12.016/2009 não se aplica ao mandado de segurança [...] de caráter\n preventivo\") somente se aplica quando o writ é preventivo; a\n requalificação da ação, na espécie, é inviável em recurso especial.\n 4. Dissídio jurisprudencial não demonstrado, ante a ausência de\n similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas.\n 5. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 28/05/2026 a 03/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\n Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c333556a-945c-4a58-b559-31003d38f6f0/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"a02cfa288991d6f4ed3f21ead5b41d834fbc110e73ebc6d1aec31c8bdbde729f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"98ebf1fccd7eae690c7558205a415ca977c68e727885acb2f3693645167634a5","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}