{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":143498,"origem":"stj","sha256_origem":"444b5da6ef45c5ba6be7997351298becea01267f02320eaa00c38594ea591003","registro_original":{"id_fonte":"1066567","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3045340","numero_registro":"202503489881","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2026-06-03","data_publicacao":"2026-06-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL.  QUALIDADE DO SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. ÁREA URBANA.\n ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS INEXISTENTES. PROVA PERICIAL.\n NECESSIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA\n DA SÚMULA N. 7/STJ. PRECLUSÃO. PARIDADE DE TRATAMENTO. FUNDAMENTO\n NÃO ATACADO. SÚMULA N. 283 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n 1. Não há ofensa aos arts. 1.022 e 489 do Código de Processo Civil,\n pois o Tribunal de origem enfrentou, de modo claro e suficiente, os\n pontos relevantes para o deslinde da controvérsia, adotando\n fundamentação concreta e adequada. A omissão somente se configura\n quando a questão é de tal relevância que impõe pronunciamento, o que\n não ocorreu no caso.\n 2. A parte recorrente deixou de infirmar os fundamentos que, por si\n só, seriam suficientes para dar suporte à conclusão do Tribunal a\n quo, o que atrai a incidência da Súmula n. 283/STF.\n 3. A Corte de origem, ao decidir sobre a prova técnica requerida,\n concluiu que a mesma é necessária, pois a matéria de fundo é\n fortemente controvertida e envolve questão bastante técnica. A\n modificação da conclusão adotada pela instância originária esbarra\n na Súmula n. 7/STJ.\n 4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 28/05/2026 a 03/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de\n Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c333556a-945c-4a58-b559-31003d38f6f0/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"c7f58cc27b8428b9545ad4e15b127f11eb50559cb6422e0a4cecebcd9323c9b3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"444b5da6ef45c5ba6be7997351298becea01267f02320eaa00c38594ea591003","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}