{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":14350,"origem":"stj","sha256_origem":"8581809a0875075dd7b59563bd6bef0c8b7c63f0ed675e51b39f932fcf8547e1","registro_original":{"id_fonte":"000826523","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2071541","numero_registro":"202200409999","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2022-09-19","data_publicacao":"2022-09-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL.\nCONTRATO DE MÚTUO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA ASSINATURA DO\nAJUSTE. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DECAIMENTO MÍNIMO.\nREEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA N. 7/STJ.\n1. O termo inicial do prazo prescricional nas ações de revisão de\ncontrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas\npactuadas, é a data da assinatura do contrato.\n2. \"O fato de as partes terem renegociado as dívidas não tem o\ncondão de alterar o termo inicial da prescrição, tendo em vista o\nentendimento do verbete sumular n. 286/STJ, no sentido de que a\nextinção do contrato, pela renegociação ou confissão de dívida, não\nimpede a sua discussão em juízo, o que deverá ser postulado dentro\ndo prazo prescricional\" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.954.493/RS,\nrelator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 13.6.2022,\nDJe de 17.6.2022.).\n3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria\nfático-probatória (Súmula n. 7/STJ).\n4.  Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 13/09/2022 a 19/09/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com\na Sra. Ministra Relatora.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000286"],"jurisprudencia_citada":"(AÇÕES DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - DISCUSSÃO DA LEGALIDADE DAS\nCLÁUSULAS PACTUADAS - PRAZO PRESCRICIONAL - TERMO INICIAL)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1954493>>-RS,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1948695>>-RS\n(DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - DECAIMENTO MÍNIMO - REEXAME\nDO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1730605>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/5e18efed-5941-4bf0-a248-6f33a4d1bad2/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"e789bb78d27da0ed23b1b445f0f51a2ed1b86a52a930d3377ab51a7dc4e90bf7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"8581809a0875075dd7b59563bd6bef0c8b7c63f0ed675e51b39f932fcf8547e1","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}