{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":143513,"origem":"stj","sha256_origem":"52cbfb46b6c55c84d8600f20d6cb093fa443be76a90e88bd152027018d6b6d41","registro_original":{"id_fonte":"1066645","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3167611","numero_registro":"202600327137","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2026-06-03","data_publicacao":"2026-06-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ISS SOBRE\n RECEITAS DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 1º DA\n LEI COMPLEMENTAR N. 116/2003 E 110 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.\n REEXAME DO ENQUADRAMENTO DAS RUBRICAS EM ITENS DA LISTA DE SERVIÇOS.\n ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. TEMA N. 296/STF. AGRAVO CONHECIDO PARA\n NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.\n 1. O recurso especial sustenta ofensa aos arts. 1º da Lei\n Complementar n. 116/2003 e 110 do Código Tributário Nacional,\n afirmando inexistência de fato gerador por se tratar de\n atividades-meio e ressarcimentos de custos. A pretensão, contudo,\n demanda o reexame do conjunto fático-probatório para infirmar o\n enquadramento das rubricas em itens da lista de serviços,\n providência vedada pela Súmula n. 7/STJ.\n 2. Em linha com o entendimento firmado no Tema n. 296/STF, o\n enquadramento de atividades em itens da lista de serviços, tal como\n realizado pelo Tribunal local, não pode ser revisto em instância\n extraordinária por demandar revaloração probatória.\n 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 28/05/2026 a 03/06/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de\n Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c333556a-945c-4a58-b559-31003d38f6f0/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"33eed2074d419c25be24759e956ac5ed803de9b031939f44382644484a06b343","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}