{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":143516,"origem":"stj","sha256_origem":"c6d919e50d4948f82a4a76a0a86b273cb89a68396b644b548fd1c81e731ed70f","registro_original":{"id_fonte":"1066664","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3063852","numero_registro":"202503616740","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2026-06-03","data_publicacao":"2026-06-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\n RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART.\n 926 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356\n DO STF. SUPOSTA CONTRARIEDADE AO ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÕES E\n CONTRADIÇÕES. INEXISTENTES. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.\n SÚMULA N. 7 DO STJ. INVERSÃO DO JULGADO. NECESSÁRIA INTERPRETAÇÃO\n DAS RESOLUÇÕES DO CONTRAN N. 780/2018 E 969/2022, BEM COMO DA\n PORTARIA DO DETRAN/SP N. 41/2020. IMPOSSIBILIDADE NA VIA DO APELO\n NOBRE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n 1. O Tribunal de origem não apreciou a tese de afronta ao art. 926\n do CPC/2015, e a questão não foi suscitada nos embargos de\n declaração opostos na origem, motivo pelo qual está ausente o\n necessário prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 282 e 356,\n ambas do STF.\n 2. O acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas. Ao revés,\n o Tribunal a quo se manifestou sobre todos os aspectos importantes\n ao deslinde do feito, adotando argumentação concreta e que satisfaz\n o dever de fundamentação das decisões judiciais.\n 3. Não se pode confundir decisão contrária aos interesses da parte\n com contradição. Tendo o Tribunal a quo apresentado fundamentação\n bastante para subsidiar sua conclusão, com a efetiva análise dos\n pontos cruciais para o deslinde da controvérsia, não há falar em\n deficiência da prestação jurisdicional.\n 4. O Tribunal de origem concluiu que não foi demonstrada a\n existência do direito líquido e certo vindicado. A inversão do\n julgado encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ.\n 5. A Corte a quo alicerçou as conclusões plasmadas no aresto\n recorrido na interpretação das Resoluções do CONTRAN n. 780/2019 e\n 969/2022, bem como da Portaria do DETRAN/SP n. 41/2020. Todavia,\n Resoluções, Portarias e Instruções Normativas não se enquadram no\n conceito de lei federal constante do art. 105, inciso III, da\n Constituição da República.\n 6. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 28/05/2026 a 03/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de\n Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c333556a-945c-4a58-b559-31003d38f6f0/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"5a804eb222bcaf66b7dd77b4dc4305bfeba64ac507448f6f5538371e5b75619e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"c6d919e50d4948f82a4a76a0a86b273cb89a68396b644b548fd1c81e731ed70f","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}