{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":14352,"origem":"stj","sha256_origem":"0f49f5318e95a50913c055aa6b542aaab97fcd65d83fac71dc4315a55741ef11","registro_original":{"id_fonte":"000826531","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2071233","numero_registro":"202200402108","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2022-09-26","data_publicacao":"2022-09-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.\nINDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MODIFICAÇÃO.\nIMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. ACÓRDÃO\nRECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA\nSÚMULA 83/STJ.\n1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, \"o pedido de gratuidade\nda justiça pode ser indeferido quando o juiz tiver fundadas razões\npara crer que o requerente não se encontra no estado de\nmiserabilidade declarado. Precedentes\" (AgInt no AREsp 1507061/SP,\nRel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 30/10/2019).\n2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria\nfático-probatória (Súmula n. 7/STJ).\n3. O recurso especial é inviável quando o tribunal de origem decide\nem consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 20/09/2022 a 26/09/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi\n votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(GRATUIDADE DA JUSTIÇA - ESTADO DE MISERABILIDADE DECLARADO - NÃO\nCARACTERIZAÇÃO - INDEFERIMENTO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1507061>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1990061>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1954522>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/5e18efed-5941-4bf0-a248-6f33a4d1bad2/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"7fc4acf4402017460282420785c576d371cbf392ac8d87498b310fec8c9afd92","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}