{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":143521,"origem":"stj","sha256_origem":"f2e152ca6bd0dc09a41e344b772196a5b18e2fc7f5b195108d999b74c1c0b50f","registro_original":{"id_fonte":"1066686","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2238590","numero_registro":"202503493385","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2026-06-03","data_publicacao":"2026-06-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO\n ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.\n TERMO INICIAL. EFEITOS RETROATIVOS DO LAUDO PERICIAL. PRECEDENTES DO\n STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n 1. Agravo interno interposto por servidor público municipal,\n ocupante de cargo de cirurgião-dentista, contra decisão monocrática\n que deu provimento ao recurso especial da municipalidade para\n afastar o pagamento retroativo do adicional de insalubridade,\n fixando como termo inicial a data do laudo pericial.\n 2. O pagamento do adicional de insalubridade a servidor público está\n condicionado à existência de laudo pericial que comprove as\n condições insalubres, não sendo admitido o pagamento em período\n anterior à perícia e à formalização do laudo (PUIL 413/RS, Primeira\n Seção, relator Ministro Benedito Gonçalves, julgado em 11/4/2018,\n DJe de 18/4/2018).\n 3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 28/05/2026 a 03/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\n Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c333556a-945c-4a58-b559-31003d38f6f0/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"d410a8a08c8d97317952a9d02b3216397dd07fb2004b9b9211fda43afed5d48c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}