{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":143523,"origem":"stj","sha256_origem":"0bb33db69a994dfe21c53c024026c26a2f85351350f7857c49642f6fe3d92f3f","registro_original":{"id_fonte":"1066691","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2634554","numero_registro":"202401285237","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2026-06-03","data_publicacao":"2026-06-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\n RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015.\n FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF, POR ANALOGIA.\n AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\n 1. A decisão conheceu do agravo para não conhecer do recurso\n especial, em razão da inexistência de violação ao art. 1.022 do CPC\n e da aplicação das Súmulas 284/STF; e  7/STJ.\n 2. No caso, a parte recorrente não demonstra, de forma clara, qual\n seria o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido,\n bem como a sua importância para o deslinde da controvérsia, o que\n atrai a aplicação do óbice da Súmula 284/STF, aplicável, por\n analogia, no âmbito desta Corte. A alegada violação ao art. 1.022 do\n CPC/2015 deu-se de forma genérica, circunstância que impede o\n conhecimento do recurso especial, no ponto, por deficiência na\n fundamentação. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia.\n 3. A questão travada na origem, em agravo de instrumento, tratou-se\n de decisão saneadora que rejeitou as preliminares de ilegitimidade\n ativa, ausência de interesse de agir e de litispendência com as\n Ações Civis Públicas 0027020-39.2017.8.19.0042 e\n 0223844-15.2017.4.02.5106; indeferiu o pedido de suspensão do\n processo por prejudicialidade externa; indeferiu a denunciação da\n lide apresentada pela Concer, feita à sua seguradora Chubb Seguros\n Brasil S.A.; e inverteu o ônus da prova, atribuindo à agravante o\n ônus de provar a existência, ou não, de nexo de causalidade entre\n determinadas obras por ela realizadas e um evento de subsidência\n ocorrido na Comunidade do Contorno.\n 4. Ademais, a alteração da conclusão do Tribunal a quo, acerca dos\n arts. 373, I, e § 1º do CPC; 6º, VIII, do CDC; 125, II, do CPC; 1º,\n § 2º, da Lei 13.460/2017; ou do art. 88 do CDC, ensejaria o\n necessário reexame da matéria fático-probatória dos autos, atraindo,\n por conseguinte, a incidência da Súmula 7/STJ.\n 5. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 28/05/2026 a 03/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\n Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c333556a-945c-4a58-b559-31003d38f6f0/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"cf13d939c217290f307e718fd9ab62739384105b385031ba2cdd89b5bd4d8f53","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"0bb33db69a994dfe21c53c024026c26a2f85351350f7857c49642f6fe3d92f3f","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}