{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":14353,"origem":"stj","sha256_origem":"d23b2b23ecdee11267c94afe8a098362fc1ae378cff380038a1e9de7b89c1af5","registro_original":{"id_fonte":"000826532","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2069943","numero_registro":"202200372264","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2022-09-26","data_publicacao":"2022-09-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA.\nPROTESTO. ENDOSSO MANDATO. PREPARO. PAGAMENTO. COMPROVANTE.\nAGENDAMENTO BANCÁRIO. NÃO ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO\nNO PRAZO ASSINALADO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGANDO AO\nSUBSCRITOR DO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO 115 DA SÚMULA DO STJ.\nDECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO.\n1. É deserto o recurso especial se, concedida oportunidade (cinco\ndias) para comprovação da regularidade do preparo efetuado ou, caso\nnecessário, para efetivação de novo recolhimento, na forma do artigo\n1.007 do CPC, a parte não o faz tempestivamente.\n2. \"A juntada de comprovante de agendamento não é meio apto a\ncomprovar que o preparo foi devidamente recolhido (Súmula n. 187 do\nSuperior Tribunal de Justiça), não sendo possível sua juntada\nposterior, em decorrência da preclusão consumativa\" (AgInt nos EDcl\nno AREsp 1.424.727/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA\nTURMA, DJe 17/3/2020).\n3. Na instância extraordinária é inexistente recurso interposto por\nadvogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ).\n4. Tendo sido oportunizada à parte a juntada da procuração, nos\ntermos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do Código de Processo\nCivil/2015, e não tendo sido cumprida a exigência no prazo\ndeterminado, inviável o provimento do recurso.\n5. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 20/09/2022 a 26/09/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi\n votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1007_par4","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art76","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art932"],"sumulas_citadas":["STJ:115"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000115 SUM:000187","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00076 ART:00932 PAR:ÚNICO ART:01007 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(JUNTADA DE COMPROVANTE DE AGENDAMENTO - COMPROVAÇÃO DE PREPARO -\nMEIO INIDÔNEO - JUNTADA POSTERIOR - PRECLUSÃO CONSUMATIVA)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1424727>>-SP\n(PREPARO - NÃO COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO - INTIMAÇÃO PARA O\nRECOLHIMENTO EM DOBRO - NÃO ATENDIMENTO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1955008>>-MS,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1604404>>-SP,\n         <<AgInt nos EAREsp 707691>>-ES\n(REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - DEFICIÊNCIA - SÚMULA 115/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1635483>>-MG,\n         <<AgInt no REsp 1422788>>-PB,\n         <<AgInt no AREsp 1361739>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1319148>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/5e18efed-5941-4bf0-a248-6f33a4d1bad2/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"c0ebc168911f0bbfd95ca60161b80347a7558e1323811ffea1ca00e6af15d67e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"d23b2b23ecdee11267c94afe8a098362fc1ae378cff380038a1e9de7b89c1af5","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}